É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.

Os partidos políticos devem observar o caráter nacional.

Os partidos políticos com representação nacional podem receber recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Terá cassado os direitos políticos o cidadão com condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

É vedada a cassação de direitos políticos.

o referendo.

o plebiscito.

a iniciativa popular.

o alistamento eleitoral.

será inelegível para o fim pretendido, no território de jurisdição do Estado pelo qual se elegeu sua esposa.

não poderá pleitear vaga no Senado Federal, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato, nos termos da Constituição da República.

deverá renunciar ao mandato, até seis meses antes do pleito, para concorrer a uma vaga no Senado Federal.

será inelegível, pois a Constituição somente admite a reeleição de ocupantes de cargos de chefia do Poder Executivo para um único período subsequente.

será inelegível para o fim pretendido, por não possuir a idade mínima estabelecida como condição de elegibilidade para o caso em tela.

masculino e aberto.

universal e aberto.

universal e secreto.

censitário e secreto.

Senador – Deputado Federal – Governador.

Deputado Federal – Deputado Estadual – Vice-Governador de Estado.

Governador – Senador – Vice-Presidente da República.

Vice-Presidente da República – Governador – Presidente da República.

Deputado Estadual – Vice-Presidente da República – Presidente da República.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

É vedado aos partidos políticos receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

O regime das coligações eleitorais partidárias deve obrigatoriamente vincular as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores assim como os conscritos.

A filiação partidária não é condição de elegibilidade.

Em face dos preceitos democráticos, são elegíveis os analfabetos.