Os municípios não são considerados entes federativos autônomos, visto que não são dotados de capacidade de auto-organização e de autonomia financeira.

O Distrito Federal é a capital do país.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei federal e serão submetidos pela população diretamente interessada a referendo popular.

é vedada a subdivisão de Estados.

a fusão de Municípios far-se-á por emenda constitucional.

a criação de Territórios Federais será regulada em lei complementar.

aos Estados é permitida, na forma da lei, a subvenção a cultos religiosos ou igrejas.

a anexação de municípios para formarem Estados ou Territórios Federais, autorizada por resolução do Congresso Nacional, dependerá de referendo popular.

são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade.

admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial.

admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal.

admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de provimento de cargos públicos e concessão de condecorações e distinções honoríficas.

será processado perante o Supremo Tribunal Federal.

não poderá ser julgado na vigência de seu mandato.

será submetido a julgamento perante o Senado Federal.

perderá imediatamente o cargo e será julgado pelo Conselho de Defesa Nacional.

ficará suspenso de seu cargo e será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

Presidente do Senado Federal.

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Ministro da Casa Civil.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Procurador-Geral da República.

a acusação contra o Presidente deverá ser admitida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.

será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

o Presidente ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, pelo prazo máximo de cento e vinte dias.

será necessário aguardar o término de seu mandato para o processamento e julgamento respectivo, dado que não pode haver responsabilização do Presidente da República na vigência de seu mandato.

sua eventual condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

Todos os membros do Conselho da República, órgão de consulta da Presidência, são escolhidos pelo presidente da República.

Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar a respeito das questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Para que o presidente da República seja julgado pelo STF por crimes comuns, é necessária a autorização de dois terços da Câmara dos Deputados, por força da qual fica ele suspenso das suas funções.

Não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade, conforme entendimento do STF, o decreto que, dando execução a lei inconstitucional, cria cargos públicos remunerados e estabelece as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações.

Conforme entendimento do STF, o presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, por meio de decreto, a atribuição de demitir, no âmbito das suas respectivas pastas, servidores públicos federais.