A União aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação.

Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas, não podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

contrariam o princípio da igualdade porque o critério de raça não pode ser considerado distinção, já que biologicamente só existe o ser humano. E tanto isto é verdade que as formas de identificação racial dos programas de ação afirmativa pecam pela falta de razoabilidade (v.g: auto-identificação)

concretizam o princípio da igualdade porque, independentemente da lei não poder estabelecer a igualdade, já que, em verdade, esta é um fato político, é dever do Estado proporcionar os meios através dos quais os negros poderão, agindo, ascender a esfera política, e um destes meios é o do acesso diferenciado ao ensino superior.

concretizam o direito social fundamental à assistência aos desamparados, face a forte relação da história do povo negro com a pobreza, devendo, portanto, ser entendida tal política como permanente, na medida em que se reconheça a inviabilidade de se resgatar a dignidade humana do negro, definitivamente prejudicada por conta das representações culturais desfavoráveis formuladas a partir da escravidão.

concretizam o princípio do devido processo legal em sentido material cumulado com diretrizes constitucionais do direito à educação, eis que o critério constitucional de acesso aos níveis mais elevados do ensino, que é o da capacidade de cada um, deve ser articulado e temperado com o reconhecimento de que, face a forte relação da história do povo negro com a pobreza, para o que contribuem políticas públicas de educação básica deficientes, a capacidade não pode ser aferida apenas por critérios técnicos, mas também por critérios sociais.

contrariam o princípio do devido processo legal em sentido material, eis que violam o objetivo republicano de dever da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, sexo, raça, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Decerto, a única forma de discriminação positiva possível que daria fundamento a uma ação afirmativa particularizada é aquela destinada ao combate a pobreza, exatamente porque definida como objetivo republicano com viés de discriminação positiva.

A educação é um direito de todos e nos permite entender que também visa à qualificação para o trabalho.

A educação é dever do Estado, mesmo que a família e a sociedade se omitam de tal obrigação.

A educação é, também, obrigação da família e deve ser estimulada pela sociedade.

A educação deve ser uma ação visando ao preparo para a cidadania, aí constando a preparação para o trabalho.

Entende-se que o pleno desenvolvimento da pessoa ocorre com preparo para a cidadania e a qualificação para o exercício da atividade laboral.

a necessidade de lei complementar ou emenda constitucional para criação de novo monopólio estatal de exploração de atividade econômica em sentido estrito;

a necessidade de emenda constitucional para criação de novo monopólio estatal de exploração de atividade econômica em sentido estrito;

a impossibilidade de criação de novos monopólios estatais na ordem constitucional vigente;

a obrigatoriedade do respeito a monopólios privados em uma determinada atividade econômica, desde que estes decorram de um processo natural de seleção do próprio mercado (auto-regulação);

a possibilidade de criação, em caráter excepcional, de novo monopólio estatal de exploração de atividade econômica por razões de interesse coletivo na forma da lei.