sem utilização pública específica e que não se encontram, por qualquer título, integradas ao domínio privado.

destinadas à utilização do público em geral, sem necessidade de permissão especial.

utilizadas pelo próprio Estado para a execução de serviço público essencial.

que constituem o patrimônio disponível e alienável da pessoa jurídica de direito público.

abandonadas, sem adequada utilização ou aproveitamento pelo proprietário.

as microrregiões são áreas dos Municípios que estão reunidas em torno de um Município maior, sem continuidade urbana, mas com problemas específicos.

o conjunto de Municípios que não se limitem, também podem ser contemplados para a execução de funções públicas de interesse comum.

as aglomerações urbanas são constituídas por um grande número de Municípios, limítrofes ou não, podendo ser instituídas por lei municipal.

as regiões metropolitanas podem ser instituídas mediante lei complementar estadual, mas constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

a competência para a criação das regiões metropolitanas ou microrregiões é privativa da União e subsidiariamente dos Estados e Municípios.

lei municipal;

lei federal;

lei delegada;

lei estadual;

lei complementar.

A inamovibilidade garante ao juiz, de modo absoluto, a impossibilidade de remoção sem seu consentimento.

aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, inclusive o magistério, salvo, neste último caso, se estiver em disponibilidade.

a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

aos juízes é vedado dedicar-se à atividade políticopartidária, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

a vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que juízes e servidores públicos somente podem perder o cargo não só por decisão judicial como também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

A inamovibilidade garante ao juiz, de modo absoluto, a impossibilidade de remoção sem seu consentimento.

aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, inclusive o magistério, salvo, neste último caso, se estiver em disponibilidade.

a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

aos juízes é vedado dedicar-se à atividade políticopartidária, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

a vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que juízes e servidores públicos somente podem perder o cargo não só por decisão judicial como também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

85,7% do subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

80% do subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

os Juízes Militares.

os Juízes do Distrito Federal.

o Conselho Nacional de Justiça.

os JuízesArbitrais.

os Juízes doTrabalho.