Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988, e o Advogado-Geral da União.

Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Nomear os governadores dos estados e dos territórios federais.

Decretar e executar a intervenção federal.

O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder Executivo.

A eleição do presidente da República, simultaneamente com a do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo sistema de representação proporcional, sendo realizada nos estados, nos territórios e no Distrito Federal.

A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

O cidadão português equiparado ao brasileiro naturalizado não poderá ser ministro de estado.

A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades privativas do presidente da República, não podendo ser delegadas.

O Presidente da República e o Vice-Presidente tomarão posse em sessão do Congresso Nacional.

Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos.

ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.

legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.

legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.

legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.

A Constituição deve ser sempre interpretada de forma segmentada, de modo a permitir que as aparentes antinomias sejam afastadas.

O poder constituinte derivado de reforma não é limitado pelas normas primárias formais infraconstitucionais, mas pelo poder constituinte originário.

É unânime na doutrina o entendimento de que, para ser considerado como uma constituição, o conjunto de normas e princípios assim denominado tenha, necessariamente, hierarquia superior total, ou seja, quanto à estabilidade, ele tem de ser rígido.

Os direitos individuais e suas garantias são considerados pela doutrina como elementos formais de aplicabilidade da Constituição.

Os objetivos da República Federativa do Brasil são considerados pela doutrina como normas de eficácia plena.

pelo Poder Constituinte Originário e pelo Poder Constituinte Derivado Reformador.

por Tratado Internacional ratificado pelo Congresso Nacional.

por plebiscito.

pelo Poder Constituinte Originário, apenas.

por referendo.

O Poder Constituinte Originário destina-se a instituir e estruturar a Constituição dos Estados Federados, nos exatos termos da Constituição Federal.

O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser subordinado e condicionado.

O Poder Constituinte Derivado, também denominado Instituído, legitima a reforma, modificação ou a emenda da Constituição Federal.

O Poder Constituinte Derivado caracteriza-se por ser ilimitado e incondicionado.

O Poder Constituinte Decorrente legitima a edição de uma nova Constituição, que substitui a anterior.