Acerca das limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens subsequentes.
O adicional de tarifa com ajuste de carga de natureza sazonal, aplicável aos fornecimentos de água, para fins de redução no consumo, possui caráter de contraprestação de serviço, e não de tributo.
Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.
O impedimento que a Constituição Federal trouxe para a instituição de impostos sobre renda ou serviços entre os entes da Federação configura o princípio da imunidade recíproca.
Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes.
Não viola a CF a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
Em relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Com amplo curso na doutrina e na jurisprudência alemãs e utilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o princípio hermenêutico da unidade da Constituição preceitua que uma disposição constitucional pode ser considerada de forma isolada, podendo ser interpretada exclusivamente a partir de si mesma.
Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.
De acordo com o princípio da unidade da Constituição, a interpretação constitucional deve ser realizada de forma a evitar contradição entre suas normas.
De acordo com a Emenda n.º 29 da Constituição Federal, percentuais do orçamento e das receitas de estados e municípios devem ser utilizados para o financiamento da saúde pública. Acerca da natureza dessas receitas, assinale a opção correta.
Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
Caso um estado da Federação decida instituir o imposto sobre a propriedade territorial urbana, ele atentará contra as normas constitucionais sobre a competência tributária.
No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens.
O imposto de renda das pessoas físicas é o exemplo típico de tributo caracterizado pela ocorrência do fato gerador continuado, pois se trata de situação duradoura, que pode manter-se estável ao longo do tempo.
