Com relação às competências comuns entre a União Federal e o Estado do Paraná, previstas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir.
I. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
II. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
IV. Explorar, mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
Assinale a alternativa correta.
Sobre o Conselho Nacional de Justiça, analise as assertivas abaixo.
I. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
II. As ações contra o Conselho Nacional de Justiça serão processadas e julgadas originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
III. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 4 anos, admitida uma recondução.
IV. A União, os Estados e o Distrito Federal criarão ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra ...
Sobre a classificação das constituições, relacione a coluna da esquerda com a da direita.
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
O Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil afirma que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”.
Fundamentando-se nesse artigo, a redação oficial, além do uso do padrão culto da língua, deve caracterizar-se por:
