Questões de Concurso de Direito Constitucional

11521 Q647097

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Acerca das disposições constitucionais sobre segurança pública, assinale a alternativa correta.

A A polícia marítima é exercida pela Policia Rodoviária Federal e tem atuação em portos prestando-se, ao controle da entrada e da saída de pessoas e bens do país. B As polícias militares são forças auxiliares e reservas do exército, embora subordinadas aos governadores de Estado, e têm como atribuição constitucional, entre outras, a lavratura de termos circunstanciados e, nos crimes militares, a investigação policial. C É proibida a instituição, pele União, de órgãos com propósito de coordenar as políticas de segurança e de integrá-las com outras ações do governo, de modo que se contesta a instituição da secretária nacional antidrogas. D As leis sobre segurança nos três planos federativos de governo devem estar em conformidade com a CRFB/88, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais. E O STF definiu o rol do artigo 144, CRFB/88 como exemplificativo, de modo que é permitida, aos Estados, a instituição de polícias penitenciárias ou outros modelos de policiamento desde que, em Constituição Estadual.

11522 Q647094

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: FUNECE

É exemplo de direito fundamental individual de primeira dimensão arrolado no texto constitucional o direito à

A saúde. B educação. C herança. D moradia.

11523 Q647093

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Assinale a alternativa CORRETA nos termos do artigo 5º da Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais:

A A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, com a única ressalva de caso de flagrante delito ou durante o dia, por determinação judicial. B Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo este direito pleno, não podendo haver qualquer espécie de sigilo. C Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. D A lei considerará crimes inafiançáveis a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, sendo tais crimes prescritíveis.

11524 Q647092

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue os itens que se seguem. Mesmo que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, não é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Dessa forma, para o exercício da medicina veterinária e da zootecnia no território nacional, é facultado ao profissional se inscrever no conselho regional de medicina veterinária (CRMV).

11525 Q647091

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue os itens que se seguem. Os direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa não são assegurados durante o processo administrativo, sendo de observância obrigatória nos processos judiciais.

11526 Q647090

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No curso de investigações relativas ao suposto desvio de verbas públicas no âmbito da Administração federal, o Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados determina que seja realizada busca e apreensão de equipamentos de informática de uso pessoal no domicílio de servidor público investigado. Nesse caso, à luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada de maneira

A irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal. B irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal. C irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Superior Tribunal de Justiça. D irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Superior Tribunal de Justiça. E regular, uma vez que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais.

11527 Q647088

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

No tocante à Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) As entidades associativas independem de autorização para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

( ) A locomoção no território nacional é livre até mesmo em caso de guerra declarada, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

( ) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é assegurada, nos termos da lei.

( ) O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Com relação às afirmações, a sequência correta é

A V, V, V, F. B F, F, V, F. C F, V, F, V. D V, F, F, V. E F, F, V, V.

11528 Q647085

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Durval foi alvo de racismo em seu trabalho. Ao consultar a Constituição Federal, descobriu que a prática de racismo constitui crime

A inafiançável, apenas, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. B inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. C imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. D inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. E inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

11529 Q647081

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O pai de Almir, Adalberto, faleceu deixando dívida referente à reparação de danos decorrente de condenação criminal que lhe foi imposta. Almir, preocupado com seu patrimônio, consultou a Constituição Federal para saber se seus bens respondem pela dívida deixada pelo seu pai e descobriu que

A nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executadas, salvo nos casos que envolvam credores menores de idade, situação na qual responderão o patrimônio particular e o transferido, ilimitadamente. B nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, pois deixa de existir com a morte do condenado. C a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, ilimitadamente, respondendo o seu patrimônio particular e o patrimônio transferido. D a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo, a obrigação de reparar o dano por ele causado, ser estendida não apenas aos sucessores, mas a todos os parentes, ilimitadamente. E nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

11530 Q647077

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

A cidadania entendida como condição se refere à medida que diz respeito ao lugar ocupado pelo sujeito na esfera social. Nesse sentido, cidadania pode ser considerada como

A algo a ser concedido às pessoas da sociedade. B a obrigação de votar nos candidatos disponíveis. C a espera por alguma coisa que venha a ser concedida. D o efetivo exercício das potencialidades humanas. E a aprendizagem escolar formalmente constituída.

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