10701 Q742873
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da repercussão geral da questão constitucional e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. Haverá repercussão geral sempre que o recurso extraordinário atacar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
10702 Q742872
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade. Situação hipotética: Embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade de determinada lei, turma do Superior Tribunal de Justiça determinou sua não incidência parcial em determinado caso concreto. Assertiva: Nesse caso, fica configurada violação à cláusula de reserva de plenário.
10703 Q742870
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.
10704 Q742869
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Após analisar as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Como a Constituição Federal afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabe ao Poder Judiciário determinar que o Estado forneça medicamentos, ainda não registrados na ANVISA ou de eficácia não demonstrada, desde que demonstradas a urgência e a gravidade do estado de saúde do paciente.

II - Devido ao princípio da separação dos poderes, não é lícito ao Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde.

III - No que tange à legitimidade passiva dos entes políticos envolvidos, referente às ações cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos, tratamentos e congêneres imprescindíveis à saúde de pessoa carente, ...

10705 Q742868
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), ao Sistema Único de Saúde (SUS) não compete
10706 Q742866
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Banca não informada

“É certamente no campo dos programas de saúde pública que ocorreram os mais bem-sucedidos avanços em direção a uma reforma de tipo descentralizador. Ao longo dos anos 80, a coalizão favorável à consolidação de um sistema hierarquizado e descentralizado de prestação de serviços de saúde, com forte presença nos fóruns nacionais e em aliança com governadores e prefeitos, conseguiu uma série sucessiva de medidas que redundaram em uma efetiva reforma do setor. Esta reforma, que redistribuiu funções e competências entre os níveis de governo tem uma direção clara: os municípios passam progressivamente a ter capacidade decisória, competências e recursos para a prestação dos serviços básicos de saúde. Se é verdade, contudo, que uma articulação positiva entre a burocracia do Minis...

10707 Q742865
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à história e ao desenvolvimento das políticas públicas e de saúde no Brasil, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 aprovou a criação do SUS, reconhecendo a saúde como um direito a ser assegurado pelo Estado; a visão de saúde ficou atrelada à promoção e prevenção da saúde, em seus primórdios.
10708 Q742864
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Em relação à Resolução n.º 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, à Constituição Federal de 1988 (CF) e à Constituição estadual, julgue os itens subsequentes. Às instituições privadas é permitida a participação, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo preferência as entidades filantrópicas e sendo possível a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições com fins lucrativos.
10709 Q742863
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Conforme o artigo 200 da Constituição Federal (1988), compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei,
10710 Q742862
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: MSConcursos
Dos princípios e diretrizes dos serviços públicos e os serviços privados contratados ou conveniados que integram um sistema regido de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: Integralidade, Universalidade, Igualdade, dentre outros. Qual seria esse sistema?