Considere os seguintes entes hipotéticos:
I. Empresa Privada F.
II. Autarquia Estadual G.
III. Subsidiária da Sociedade de Economia Mista K.
IV. Sociedade H controlada indiretamente pelo poder público.
V. Sociedade M controlada diretamente pelo poder público.
De acordo com a Constituição Federal, em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Esta proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange os entes indicados APENAS em
João, servidor público federal, estava conduzindo, no exercício de suas funções, o veículo da repartição em que trabalha, quando realizou uma inversão de direção proibida e colidiu com o veículo de Antônio, que se lesionou com o impacto. Ato contínuo, Antônio procurou um advogado e solicitou informações a respeito da natureza da responsabilidade civil no evento que o lesionou.
À luz da sistemática constitucional, a única resposta correta é:
Bernardo, servidor público municipal, ajuizou ação ordinária em face do Município Alfa, perante a Justiça Estadual, pleiteando o recebimento de adicional noturno, vantagem essa que era assegurada pela lei que instituíra o regime jurídico único dos servidores municipais nos seguintes termos: fica assegurada a percepção do adicional noturno, pelos servidores públicos municipais, nos mesmos termos em que é assegurado aos trabalhadores em geral pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ao ser citado, o Município Alfa arguiu a incompetência do juízo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a tese do Município está:
De acordo com as normas constitucionais relativas à Administração Pública, analise as afirmações.
I. Servidor público investido no mandato de Prefeito Municipal será afastado do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de quaisquer dos cargos ocupado, eleito, efetivo e comissionado.
II. Por ausência de previsão constitucional, a vedação quanto à diferença de salários, de critérios de admissão e de exercício de funções por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, não é aplicável ao serviço público federal.
III. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.
IV. Uma das hipóteses constitucionais, para a perda do cargo público, é median...
O artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nos princípios expostos no texto acima, analise as assertivas:
I. A administração pública é livre para agir na ausência da previsão legislativa.
II. A administração pública está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. A administração pública terá como objetivo tratamento diferente para com todos os indivíduos que compõem uma sociedade.
I...
