Questões de Concurso de Direito Constitucional

281 Q1117610

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Visando à tutela de direitos que entende estarem expostos a riscos decorrentes do alcance dos meios de comunicação social, determinado Município pretende adotar, por lei, as seguintes medidas:

I. regulação de diversões e espetáculos públicos, dispondo sobre sua natureza, as faixas etárias a que não se recomendem, e locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
II. estabelecimento dos meios legais que garantam à pessoa a possibilidade de se defender da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
III. estabelecer percentuais a serem observados pela programação de emissoras de rádio locais, de forma a assegurar a divulgação da produção cultural, artística e jornalística regional...

A possui competência para adotar apenas a medida III, por se destinar à proteção do patrimônio cultural local. B possui competência para adotar apenas a medida II, por se destinar à promoção da saúde pública e à proteção do meio ambiente, matérias de competência comum a todos os entes da federação. C possui competência para adotar todas as medidas pretendidas. D possui competência para adotar apenas a medida I, desde que restrita ao âmbito local, por se destinar à proteção da infância e da juventude, matéria de competência concorrente entre os entes da federação. E não possui competência para adotar as medidas pretendidas.

282 Q1117609

Direito Constitucional Direitos Sociais Direitos Individuais Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

...

A direitos sociais, ao lado de outros, como transporte, lazer e assistência aos desamparados, e alude à necessidade de adoção de medidas pelo poder público para sua efetivação, tal como previsto constitucionalmente. B direitos coletivos, ao lado de outros, como a liberdade de associação sindical e o direito de greve, e alude ao fato de que, diferentemente do que ocorre com as normas definidoras de direitos e garantias individuais, não se prevê que possuem aplicação imediata. C direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ao lado de outros, como o direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pela poder público em programa permanente de transferência de renda, nos termos definidos em lei. D direitos individuais e coletivos, ao lado de outros, como vida, liberdade e igualdade, e alude à sua característica de normas constitucionais de conteúdo meramente programático, razão pela qual carecem de efetividade.

283 Q1117590

Direito Constitucional Ordem Social Direitos Sociais Assistência Social

Ano: 2025

Banca: SELECON

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A organização da assistência social tem como base, entre outras, a seguinte diretriz:

A universalização dos direitos sociais B descentralização político-administrativa C respeito à dignidade do cidadão e à sua autonomia D divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais

284 Q1117589

Direito Constitucional Ordem Social Assistência Social

Ano: 2025

Banca: SELECON

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a assistência social brasileira que foi incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social. Destarte, a novidade da legislação consiste na inserção da assistência social no campo do (da):

A dever B direito C seletividade D solidariedade

285 Q1117580

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República Objetivos Fundamentais da República Fundamentos da República

Ano: 2025

Banca: FAFIPA

Sobre o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Territórios. B O pluralismo político é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. C A soberania popular será exercida exclusivamente por meio de representantes eleitos. D A República Federativa do Brasil tem como fundamento apenas a soberania e a cidadania. E A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

286 Q1117579

Direito Constitucional Partidos Políticos Princípios e características dos partidos políticos (In)fidelidade partidária e justa causa

Ano: 2025

Banca: FAFIPA

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

A Os partidos políticos são obrigados a adotar o nome e símbolos que representem sua ideologia, desde que sejam traduzidos para o idioma oficial do país. B Os partidos políticos têm liberdade para serem organizados e estruturados, mas sua criação depende de autorização prévia do Congresso Nacional. C A fidelidade partidária é opcional, permitindo que os eleitos mudem de partido a qualquer momento sem perder o mandato. D É vedada a utilização de recursos financeiros de origem estrangeira para financiamento de partidos políticos. E Os partidos políticos devem ter caráter regional, podendo adotar ideologias que restrinjam direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

287 Q1117578

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Organização do Poder Judiciário + 3

Ano: 2025

Banca: FAFIPA

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os órgãos fundamentais da Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos necessitados em todos os graus, sendo vedada sua atuação na esfera extrajudicial. B O Ministério Público integra o Poder Judiciário e tem como função principal julgar as causas em que a União seja parte interessada. C Os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e julgar, em segunda instância, as causas de interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas, nos limites de suas respectivas regiões. D O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável pela supervisão administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas não possui competência para apreciar a conduta de juízes. E Os juízes de paz, embora eleitos pelo voto direto, possuem competência exclusiva para homologar acordos e julgar causas cíveis de pequeno valor.

288 Q1117577

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União

Ano: 2025

Banca: FAFIPA

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre os bens da União, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os bens da União incluem as ilhas oceânicas e costeiras, exceto as que contenham sede de Municípios, que pertencem aos respectivos entes federativos municipais. B As praias marítimas e os terrenos de marinha, bem como os terrenos marginais aos rios navegáveis, integram o patrimônio da União. C As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares pertencem à União. D São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro. E Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, salvo quando encontrados em terras particulares, caso em que pertencem ao proprietário do imóvel.

289 Q1117576

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2025

Banca: FAFIPA

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da competência concorrente entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A No exercício da competência concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais, enquanto aos Estados compete suplementá-las, podendo, na ausência de norma federal, exercer a competência legislativa plena. B Os Estados podem legislar sobre matérias de competência concorrente, desde que haja lei federal que regulamente inteiramente o tema. C Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao meio ambiente e controle da poluição, sendo vedada qualquer atuação legislativa complementar por parte dos Estados e Municípios. D A União, os Estados e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. E A competência concorrente entre União, Estados e Municípios autoriza os Municípios a legislar sobre normas gerais de direito civil e comercial, desde que não contrariem as normas estaduais e federais.

290 Q1117515

Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Ano: 2025

Banca: ADM&TEC

No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de:

A 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período. B 45 dias, salvo se aprovada em caráter de urgência. C 60 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 60 dias. D 90 dias, independentemente de prorrogação.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão