Questões de Concurso de Direito Constitucional

11 Q832802

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85. A inconstitucionalidade declarada deu‐se em razão de vício formal de iniciativa, haja vista competir privativamente ao presidente da República a edição de leis que organizem ou disponham sobre entidades da administração direta, sob pena de vulneração à separação de Poderes.

12 Q828887

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando-se o texto precedente como motivador, é correto afirmar que, conforme disposição da Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana é

A fundamento da República Federativa do Brasil, tratando-se de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade diferida. B fundamento da República Federativa do Brasil, tratando-se de norma constitucional de eficácia absoluta e aplicabilidade imediata. C fundamento da República Federativa do Brasil, tratando-se de norma constitucional de eficácia absoluta e aplicabilidade esgotada. D princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, tratando-se de norma constitucional de eficácia absoluta e aplicabilidade diferida. E princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, tratando-se de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

13 Q828886

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

É fundamento da República Federativa do Brasil

A a igualdade entre homens e mulheres. B a defesa da paz. C o valor social da livre iniciativa. D o repúdio ao racismo. E a solução pacífica de conflitos.

14 Q816703

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1o da Constituição da República:

A Indica a adoção de um modelo onde a maioria é um caminho para a democracia, mas dela se diferencia pelo respeito também aos direitos da minoria. B Significa o mesmo que “Estado de Direito”, especialmente no que se refere ao espaço político das constituições após a 2a Guerra Mundial. C Aponta para a existência de um modelo centrado no chamado “estado legislativo de direito”, vale dizer, a lei será o seu elemento central. D Foi utilizada em todas as Constituições brasileiras e sempre no início, o que lhe dá status de cláusula pétrea. E É expressão que resulta do constitucionalismo norte-americano, especialmente a partir da compreensão de que a vontade da maioria do povo deve sempre ser capturada pelo sistema eleitoral.

15 Q816702

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos

A construir uma sociedade livre, justa e solidária. B a soberania e os valores sociais do trabalho. C a independência nacional e o pluralismo político. D a igualdade entre os Estados e garantir o desenvolvimento nacional. E o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

16 Q816697

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

São símbolos da República Federativa do Brasil:

A a bandeira, o hino, o papel-moeda e as armas nacionais. B o papel-moeda, a língua nacional, o território e as armas nacionais. C a bandeira, o papel-moeda, a língua portuguesa e as armas nacionais. D a bandeira, o hino, as armas nacionais e o selo nacional.

17 Q816696

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A iniciativa popular é uma forma de participação popular e um direito político consistente na possibilidade de

A opinar sobre projetos de lei a serem votados pelo Congresso Nacional em matérias polêmicas, assim consideradas as que obtenham aprovação por quórum qualificado em ambas as casas legislativas. B decidir, de forma vinculante, sobre lei já aprovada pelo Congresso Nacional, desde que aprovada por dois terços dos senadores. C apresentar, à Câmara dos Deputados, projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. D revogar mandato eletivo de parlamentar, federal ou estadual, desde que não tenha havido procedimento relativo a falta por ele praticada na casa legislativa de origem. E apresentar, ao Senado Federal, projeto de lei ordinária ou complementar subscrito por, no mínimo, cinco décimos por cento do eleitorado nacional.

18 Q816695

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos princípios e objetivos fundamentais, incluindo, dentre esses, a

A democracia como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil. B garantia do desenvolvimento nacional como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. C soberania e construção de uma sociedade livre, justa e solidária como objetivo do Estado Democrático de Direito. D prevalência dos direitos humanos como fundamento do Estado Democrático de Direito. E cidadania como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

19 Q743293

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

A Constituição da República Federativa prevê expressamente princípios fundamentais que nortearão todo o ordenamento jurídico. Sobre tais princípios, é correto afirmar que:

A o poder que emana do povo tem que ser exercido por meios de seus representantes eleitos democraticamente. B a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica dos povos de todo o continente americano. C é fundamento da República Federativa do Brasil o dualismo político, simbolizado pela direita e pela esquerda. D a concessão de asilo político é princípio que rege as relações internacionais do Brasil.

20 Q742267

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Consoante à Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO

A concessão de asilo político. B autodeterminação dos povos. C cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. D não-intervenção. E soberania nacional.

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