Questões de Concurso de Direito Constitucional

111 Q646575

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. Compete ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, podendo tal atribuição ser delegada aos ministros de Estado.

112 Q646574

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca das atribuições do Presidente da República, é correto afirmar que

A compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da polícia federal. B compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os governadores de territórios. C é competência comum ao Presidente da República e ao Senado Federal conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. D compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e da Polícia Federal, promover seus oficiais-generais e diretores, bem como nomeá-los para os cargos que lhes são privativos. E compete privativamente ao Presidente da República celebrar a paz, com autorização ou referendo da Câmara dos Deputados.

113 Q646573

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em razão do recente impeachment da Presidente da República, Fatima, jornalista, manifestou interesse em obter conhecimento pleno sobre as atribuições do Presidente da República constantes na Constituição Federal. Assim, verificando o competente Capítulo, Fátima constatou que NÃO compete privativamente ao Presidente da República

A prestar, trimestralmente, ao Tribunal de Contas da União, após a abertura do ano fiscal, as contas referentes ao exercício anterior. B nomear e exonerar os Ministros de Estado. C celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. D conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. E nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador-Geral da República.

114 Q646572

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa incorreta:

A São inconstitucionais a autorização legislativa genérica para contratação temporária de pessoal e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias. B É constitucional a lei que delega poderes ao Chefe do Executivo para, mediante decreto, dispor sobre competências, atribuições e especificações de cargos públicos. C Há reserva de lei formal quando a matéria somente puder ser tratada por ato normativo primário editado pelo Parlamento, elaborado segundo o procedimento legislativo ordinário fixado na Constituição. D Em hipóteses de reserva de lei material, o tema pode ser tratado por intermédio de medidas provisórias. E A reserva qualificada de lei ocorre quando a norma constitucional exige que a restrição de determinado direito fundamental somente se perfaça por meio de lei em sentido formal, atrelando a limitação a fins a serem necessariamente perseguidos ou os meios a serem compulsoriamente adotados pelo legislador e pelo administrador.

115 Q646571

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa incorreta:

A São inconstitucionais a autorização legislativa genérica para contratação temporária de pessoal e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias. B É constitucional a lei que delega poderes ao Chefe do Executivo para, mediante decreto, dispor sobre competências, atribuições e especificações de cargos públicos. C Há reserva de lei formal quando a matéria somente puder ser tratada por ato normativo primário editado pelo Parlamento, elaborado segundo o procedimento legislativo ordinário fixado na Constituição. D Em hipóteses de reserva de lei material, o tema pode ser tratado por intermédio de medidas provisórias. E A reserva qualificada de lei ocorre quando a norma constitucional exige que a restrição de determinado direito fundamental somente se perfaça por meio de lei em sentido formal, atrelando a limitação a fins a serem necessariamente perseguidos ou os meios a serem compulsoriamente adotados pelo legislador e pelo administrador.

116 Q646569

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Sobre o Presidente da República e o Vice-Presidente, assinale a alternativa verdadeira:

A Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos. B Compete privativamente ao Presidente da República nomear, unilateralmente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei. C Apenas o Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. D Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. E Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

117 Q646562

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de estabelecer mecanismos de controle democrático e evitar os excessos constantemente detectados no âmbito do Poder Executivo, dispôs:

Art. 21. O Chefe do Poder Executivo somente poderia se ausentar do país, por qualquer prazo, com autorização da Assembleia Legislativa.

Art. 31. Projetos de lei concernentes a quaisquer matérias podem ser apresentados pelos Deputados Estaduais.

Art. 41. O Governador do Estado está autorizado a editar medidas provisórias.

(Considerado prejudicial ao interesse público pelos movimentos sociais de combate à arbitrariedade.) À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, com especial realce para o princípio da simetria constitucional, assinale a opção qu...

A Somente o Art. 21. B Somente o Art. 31. C Somente o Art. 41. D Somente os artigos 21 e 41. E Somente os artigos 31 e 41.

118 Q646561

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, inclusive os que versam sobre direitos humanos, é competência privativa

A da Câmara dos Deputados. B do Congresso Nacional. C do Senado Federal. D do Presidente da República.

119 Q646581

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando o regramento constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar:

A Em caso de impedimento do Vice-Presidente da República, serão chamados a sucedê-lo o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. B Atentar contra o exercício dos direitos sociais constitui crime de responsabilidade do Presidente da República. C O Presidente da República será afastado de suas funções, no caso de apresentação de denúncia por crime comum pelo Procurador Geral da República. D Compete ao Presidente da República promover os oficiais superiores das Forças Armadas. E Compete privativamente ao Presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional, do exercício anterior, dentro de 90 dias da abertura do exercício subsequente.

120 Q646579

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na CF e a doutrina.

A Os atos do presidente da República que atentem especialmente contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais são crimes de responsabilidade classificados como crimes funcionais. B Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele suspenso de suas funções e submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos casos de crimes de responsabilidade. C No texto constitucional, a afirmação de que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, indica que a função é compartilhada, caracterizando-se o Poder Executivo como colegial, dependendo o seu chefe da confiança do Congresso Nacional para permanecer no cargo. D Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente eleitos, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago, sendo a declaração de vacância ato político feito pelo TSE. E A competência privativa do presidente da República para nomear os ministros do STF e dos tribunais superiores, o procurador-geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central do Brasil é classificada como função básica de chefia do Estado.

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