os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, exceto quando a possuidora for outra entidade federativa.

são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma urbana por interesse social.

os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de trinta anos.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante o pagamento de títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.

de Deputado Federal e de Vice-Presidente da República.

de Presidente da República e de Senador.

da carreira diplomática e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

de Deputado Estadual e de Ministro de Estado da Defesa.

da carreira diplomática e de Procurador-Geral da República.

É atribuição de competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

Proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova seu adequado aproveitamento, está sujeito a sofrer desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

As propriedades produtivas são insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária.