Questões de Concurso de Direito Constitucional

421 Q990776

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Ano: 2022

Banca: FGV

Para além do já existente Tribunal de Contas Estadual, o Estado Alfa, por meio de Emenda à Constituição Estadual regularmente tramitada, criou um novo órgão de fiscalização das contas públicas, a saber, o Tribunal de Contas dos Municípios, integrado por 7 conselheiros e inclusive com atribuição de apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos, sendo devidamente obedecidas as regras orçamentárias para as despesas com sua efetiva instalação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A É constitucionalmente vedada a criação desse novo Tribunal de Contas dos Municípios. B Esse Tribunal de Contas dos Municípios deveria ser integrado por ao menos 9 conselheiros. C As contas prestadas anualmente pelos prefeitos não podem ser julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. D A atribuição para julgar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos será exclusivamente do Tribunal de Contas Estadual. E Após a criação desse Tribunal de Contas dos Municípios, será este órgão competente para auxiliar a Assembleia Legislativa estadual no controle externo das contas municipais.

422 Q990767

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2022

Banca: FGV

Com a aproximação do período de recesso parlamentar, o Senador XX se interessou em participar da Comissão Representativa do Congresso Nacional, mas tinha dúvidas em relação à forma de escolha e à investidura, de modo a delinear a estratégia a ser adotada.
Ao refletir sobre as normas infralegais de regência, o Senador XX concluiu corretamente que os membros da referida Comissão são

A eleitos pelas respectivas Casas. B eleitos pelo Congresso Nacional. C escolhidos pelos líderes dos seus partidos políticos. D escolhidos pela Mesa Diretora do Congresso Nacional. E escolhidos pelas Mesas Diretoras de cada Casa Legislativa.

423 Q990766

Direito Constitucional Poder Legislativo Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Ano: 2022

Banca: FGV

Em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída no âmbito do Senado Federal, o relator do caso, no curso da investigação, entendeu existirem indícios veementes de que determinados envolvidos nos fatos em apuração tinham se apropriado de bens de origem pública. Por tal razão, se reuniu com sua assessoria com o objetivo de definir as providências a serem adotadas, já que os bens poderiam ser dilapidados pelos envolvidos, dificultando ou mesmo inviabilizando sua recuperação em momento futuro.
Ao final da reunião, concluiu-se corretamente que

A eventual medida cautelar somente pode ser requerida pelo Ministério Público, ao juízo competente, ao fim das investigações realizadas. B apenas a CPI, não o relator, concebido em sua individualidade, pode adotar uma medida cautelar que tenha por objeto os referidos bens. C após a deliberação da CPI, o Presidente pode solicitar que o juízo criminal competente determine a medida cautelar necessária, que tenha por objeto os referidos bens. D após a deliberação da CPI, o Presidente pode solicitar que o Ministério Público requeira a medida cautelar necessária, que tenha por objeto os referidos bens, sendo obrigatório que eventual negativa seja fundamentada. E o Presidente da CPI, em razão da urgência do caso, após provocação do relator, pode requerer que o juízo com competência criminal ou para a improbidade administrativa, determine a medida cautelar necessária, que tenha por objeto os referidos bens.

424 Q990764

Direito Constitucional Poder Legislativo Funções Típicas e Atípicas

Ano: 2022

Banca: FGV

O Presidente de determinada emissora de televisão, em reunião com empresários do setor, externou o seu interesse em participar do Conselho de Comunicação Social.
Ao indagar a uma pessoa próxima a respeito da composição, dos critérios de escolha e da forma de relacionamento desse colegiado com o Poder Legislativo, foi-lhe corretamente respondido que

A é composto por pessoas nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo, com prévia aprovação pelo Senado Federal, cabendo-lhe se manifestar nas matérias afetas à comunicação social que lhe sejam encaminhadas pelo Congresso Nacional. B é composto por pessoas eleitas pelo Congresso Nacional, entre as classes indicadas em lei, cabendo ao órgão se manifestar em matérias afetas à comunicação social, sendo possível que o Presidente do Senado Federal venha a convocá-lo em caráter extraordinário. C sua composição é paritária, sendo as cadeiras divididas entre representantes do Poder Executivo e do Congresso Nacional, escolhidos pelas respectivas estruturas, cabendo ao órgão o exercício de atribuições consultivas e deliberativas, de modo a subsidiar as decisões do Senado Federal. D sua composição é paritária, sendo as cadeiras divididas entre agentes públicos e agentes do setor de comunicação social, empresários ou empregados, escolhidos pelo Poder Executivo, cabendo ao órgão o exercício de atribuições consultivas, de modo a subsidiar as decisões do Poder Legislativo. E é composto por pessoas eleitas pelo Congresso Nacional, conforme nomes previamente aprovados pela Câmara dos Deputados, cabendo-lhe exercer atribuições de ordem deliberativa em matéria de comunicação social, sempre que provocado por qualquer das Casas Legislativas.

425 Q990762

Direito Constitucional Poder Legislativo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares Senado Federal

Ano: 2022

Banca: FGV

XX, eleito Senador pelo Estado Alfa, buscou se inteirar, em momento anterior à sua posse, a respeito das declarações que estaria obrigado a apresentar perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal após a sua posse e no decorrer do mandato.
Ao final de suas pesquisas, concluiu corretamente que

A sua legitimidade democrática tornava facultativa a apresentação de qualquer declaração perante a Comissão. B deve apresentar declaração de estado patrimonial, declaração de imposto sobre a renda e declaração de atividades e potenciais conflitos de interesses. C deve apresentar declaração de bens e fontes de renda e passivos, declaração de imposto sobre a renda, declaração de atividades econômicas ou profissionais e declaração de interesse. D deve apresentar declaração de imposto sobre a renda, declaração de evolução patrimonial do último decênio; declaração de atividades econômicas ou profissionais e declaração de interesse. E deve apresentar declaração de bens e fontes de renda e passivos, declaração de evolução patrimonial do último decênio, declaração de atividades econômicas ou profissionais e declaração de interesse.

426 Q990761

Direito Constitucional Poder Legislativo Senado Federal

Ano: 2022

Banca: FGV

Joana, com dezoito anos de idade, aluna do Ensino Médio, matriculada em escola pública do Estado Alfa, tinha o sonho de participar do Projeto Jovem Senador (PJS).
Ao se inteirar dos requisitos a serem observados para que esse objetivo pudesse se concretizar, Joana concluiu corretamente, à luz das informações apresentadas acima, que

A não estavam presentes os requisitos exigidos, considerando as suas características. B a Secretaria de Educação do Estado Alfa deve indicar os dois alunos da educação básica com coeficiente de rendimento mais elevado, que se inscreveram no processo seletivo, para participar do PJS. C a Secretaria de Educação do Estado Alfa deve aderir à parceria com o Senado Federal para a realização de concurso de redação, sendo o vencedor em cada unidade da Federação escolhido para participar do PJS. D a Secretaria de Educação do Estado Alfa deve organizar sorteio, do qual participarão os estudantes do Ensino Médio das escolas públicas, situados no quinto final da lista dos maiores coeficientes de rendimentos, indicando dois deles ao PJS. E ela deve se inscrever, por intermédio da Secretaria de Educação do Estado Alfa, no concurso de monografias organizado pelo Senado Federal, relacionado aos tópicos civismo e patriotismo, de modo que os vinte primeiros colocados participarão do PJS.

427 Q990749

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Ano: 2022

Banca: FGV

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as despesas de pessoal realizadas no âmbito do Município Delta, entendeu que a Lei municipal nº XX, que concedera uma gratificação aos servidores públicos municipais, era incompatível com a ordem constitucional.
Nesse caso, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado Alfa

A a exemplo de qualquer Tribunal de Contas, pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade. B deve suspender a análise do processo administrativo até que o tribunal competente realize o controle concentrado de constitucionalidade. C não pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade, mas o Tribunal de Contas da União poderia deixar de aplicar uma lei por esse motivo. D deve declarar, formalmente, a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, daí decorrendo o cabimento de recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. E não pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade, sendo que nem o Tribunal de Contas da União poderia deixar de aplicar uma lei por esse motivo.

428 Q990745

Direito Constitucional Poder Legislativo Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Ano: 2022

Banca: FGV

Em sua primeira reunião, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito do Senado Federal para apurar alegados ilícitos praticados em determinado órgão público, no recolhimento de impostos federais, deliberou, de maneira fundamentada, pela adoção das seguintes medidas iniciais:
I. A quebra do sigilo de dados telefônicos das pessoas envolvidas na arrecadação dos impostos.
II. A decretação da indisponibilidade dos bens dos envolvidos.
III. A realização de busca e apreensão de documentos no âmbito do órgão no qual os ilícitos teriam sido praticados.
Em relação às medidas iniciais adotadas pela CPI, à luz da ordem constitucional, está correto o que se afirma em

A I, apenas. B III, apenas. C I e II, apenas. D I e III, apenas. E I, II e III.

429 Q990711

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

A Os Tribunais de Contas dos Estados deverão ser integrados por nove Conselheiros em razão da simetria com o sistema federal. B Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos, os mesmos vencimentos e as mesmas vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça. C A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo. D O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades. E As competências do Tribunal de Contas da União incluem sustar, de plano, execução de contratos, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

430 Q990705

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Ano: 2022

Banca: FGV

O Tribunal de Contas do Estado Alfa apreciou as contas de governo apresentadas pelo prefeito do Município Beta, tendo identificado a presença de vícios insanáveis, já que diversas decisões tomadas por esse agente destoavam da sistemática constitucional.

Considerando os termos dessa narrativa, o Tribunal de Contas do Estado Alfa deve:

A julgar as contas, mas sem aplicar qualquer penalidade ao prefeito do Município Beta, o que somente pode ser feito pela Câmara Municipal de Beta; B julgar as contas, cabendo recurso para a Câmara Municipal de Beta, que somente poderá modificar a decisão pelo voto de três quintos dos seus membros; C julgar as contas, podendo aplicar ao prefeito municipal as penalidades previstas em lei, não sendo sua decisão suscetível de ser revista pelo Poder Legislativo; D se limitar a apresentar parecer prévio sobre as contas, cabendo o julgamento à Câmara Municipal de Beta, que, amparada pela autonomia municipal, aprovará ou rejeitará livremente o parecer; E se limitar a apresentar parecer prévio sobre as contas, cabendo o julgamento à Câmara Municipal de Beta, sendo que o parecer somente não prevalecerá pelo voto de dois terços dos seus membros.

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