Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q989741

Direito Constitucional Poder Legislativo Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios + 1

Ano: 2022

Banca: AMAUC

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Baseado no contexto de fiscalização das contas dos Municípios verifique a questão CORRETA.

A As contas dos Municípios ficarão, durante sete dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual não poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. B As contas dos Municípios não ficam à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. C As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual não poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. D As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. E As contas dos Municípios ficarão, durante sete dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

2 Q989731

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Organização Político-Administrativa do Estado + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

Em Fevereiro de 2018, foi decretada pelo então Presidente da República, por meio de Decreto, a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, que teve por escopo “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” naquele Estado. Nos termos preconizados pela Constituição Federal, havendo fato semelhante em outro Estado da Federação, como aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, o Presidente da República, para decretação da intervenção federal no Estado,

A dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo local e prévia autorização do Congresso Nacional. B não dependerá de qualquer autorização prévia do Congresso Nacional ou solicitação do Poder Executivo do Estado. C dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. D dependerá de requisição do Tribunal de Justiça do Estado e autorização prévia do Congresso Nacional. E dependerá, apenas, de autorização prévia do Congresso Nacional.

3 Q989669

Direito Constitucional Poder Legislativo Senado Federal

Ano: 2022

Banca: IBADE

Em consonância com o previsto pela Constituição Federal de 1988, em que pese a organização dos poderes, é CORRETO afirmar que cada Estado e o Distrito Federal elegerá:

A dois Senadores, com mandado de quatro anos. B dois Senadores, com mandado de quatro anos e um com mandado de seis anos. C três Senadores, com mandado de oito anos. D quatro Senadores com mandado de quatro anos. E três Senadores com mandado de quatro anos.

4 Q989668

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2022

Banca: IBADE

À luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar, entre as alternativas, ser uma das atribuições do Congresso Nacional em que não será exigida a sanção do Presidente da República, para dispor sobre a matéria.

A Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. B Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. C Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado. D Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. E Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

5 Q989643

Direito Constitucional Poder Legislativo Câmara dos Deputados Funções Típicas e Atípicas

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

Câmara dos Vereadores de determinado Município ajuizou ação contra a União pedindo que esta liberasse os repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) que tinham sido retidos. Considerando a legitimidade processual da Câmara e o pedido formulado, a ação deverá ser julgada

A procedente, pois a Câmara apresenta personalidade jurídica própria e a pretensão deduzida envolve a defesa de um direito institucional do órgão. B improcedente, pois a Câmara apresenta personalidade jurídica própria e a pretensão deduzida não envolve a defesa de direito institucional do órgão. C procedente, pois a Câmara apresenta personalidade judiciária e a pretensão deduzida envolve a defesa de um direito institucional do órgão. D improcedente, pois a Câmara apresenta personalidade judiciária e a pretensão deduzida não envolve a defesa de direito institucional do órgão.

6 Q989615

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Funções Típicas e Atípicas

Ano: 2022

Banca: IBADE

Sobre a organização dos Poderes, expresso pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que o Congresso Nacional terá a competência de autorizar o Vice-Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência exceder a:

A dez dias. B quinze dias. C trinta dias. D quarenta e cinco dias. E sessenta dias.

7 Q989614

Direito Constitucional Poder Legislativo Poder Executivo Câmara dos Deputados + 2

Ano: 2022

Banca: IBADE

A Câmara dos Deputados poderá autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República, desde que pela proporção mínima de seus membros de:

A dois terços. B um terço. C um sexto. D dois sextos. E dois quintos.

8 Q989598

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Ano: 2022

Banca: UPENET/IAUPE

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Pernambuco e das entidades da sua administração indireta e fundacional, será exercida

A apenas pelo Tribunal de Contas e Ministério Público de Pernambuco. B pela sociedade civil organizada. C pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo (com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado), e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. D pelos órgãos de corregedoria dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado. E pela Mesa da Assembleia Legislativa auxiliada pelo Tribunal de Contas.

9 Q989579

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Ano: 2022

Banca: UPENET/IAUPE

A partir da função fiscalizatória do Poder Legislativo, observe as assertivas abaixo:
I. Exerce função fiscalizatória externa (contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. II. Deve haver um sistema harmônico entre os controles internos de cada Poder e o controle externo exercido pelo Legislativo. III. O controle externo exercido pelo Legislativo prescinde do auxílio do Tribunal de Contas. IV. Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Assinale a alternativa CORRETA.

A Todas estão corretas. B Todas estão incorretas. C Somente I e II estão corretas. D Somente I, II e III estão corretas. E Somente I, II e IV estão corretas.

10 Q989550

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Processo legislativo + 4

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Assembleia Legislativa aprovou uma lei, devidamente sancionada, que condiciona a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da Casa Legislativa, estabelecendo, ainda, que o seu afastamento cautelar do cargo, nessa hipótese, somente poderá ser determinado pelo Poder Legislativo, mas não pelo Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida lei

A pode ser considerada constitucional, se houver previsão na Constituição do Estado atribuindo essas competências à Assembleia Legislativa, salvo quanto à medida de afastamento do cargo, cuja competência poderá ser exercida também pelo Judiciário. B é inconstitucional em ambos os aspectos, não podendo lei estadual condicionar a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, nem restringir a aplicação de medida cautelar de afastamento do cargo pelo Poder Judiciário. C é inconstitucional quanto à parte que reserva competência ao Poder Legislativo, para determinar o afastamento do cargo, mas constitucional na parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa. D é inconstitucional quanto à parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, mas constitucional na parte que reserva competência ao Poder Legislativo, para determinar o afastamento do cargo, baseado na autonomia dos Estados e no poder constituinte derivado. E é inconstitucional na parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, mas constitucional quanto à reserva de competência ao Poder Legislativo, para o afastamento do cargo, pelo princípio da simetria, em equiparação à competência de julgamento do Governador por crime de responsabilidade.

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