não se aplica às decisões administrativas proferidas pelos Tribunais.

se aplica a todas as decisões tomadas pelos órgãos julgadores.

não se aplica às decisões tomadas no âmbito dos Juizados Especiais.

somente se aplica às decisões que imponham condenação penal.

não se aplica às decisões tomadas em processos disciplinares.

o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que mediante prévia e expressa concordância do devedor.

os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos créditos respectivos, independentemente do valor do débito.

é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados.

cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda autorizar, exclusivamente, na hipótese de o precatório não ter sido pago no prazo constitucional, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

a União poderá, a seu critério exclusivo e na forma da lei, assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando- os diretamente.

vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

irredutibilidade de subsídios.

foro privilegiado do Supremo Tribunal Federal, para ser julgado pela prática de crimes no exercício da função.

nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais.

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados.

o habeas data contra atos do Procurador-Geral da República.

o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

o mandado de segurança contra ato do Comandante do Exército.

Conselho Nacional de Justiça.

Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

um terço dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira.

lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

aos juízes é permitido dedicar-se à atividade políticopartidária.

compete aos tribunais, concorrentemente com a União, propor a criação de novas varas judiciárias.

pelo voto de no mínimo um quinto de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.