Questões de Concurso de Direito Constitucional

12661 Q740342

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se encontrassem presas. Esse tratado foi aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e regularmente promulgado na ordem jurídica interna. À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado é equivalente:

A ao ato infralegal, pois a sua promulgação na ordem interna se dá por meio de decreto; B à lei ordinária, pois todo tratado internacional possui essa natureza jurídica; C ao ato nulo, pois somente o Senado Federal possui competência para aprovar tratado internacional; D à emenda constitucional, desde que aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas; E à lei complementar, desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros das Casas.

12662 Q740341

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao disciplinar os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal estabelece:

A Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. B É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil, e instrução processual administrativa. C A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização estatal, sendo permitida, ainda, interferência do Estado em seu funcionamento. D A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. E A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante qualquer horário do dia ou da noite, por determinação judicial.

12663 Q740340

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

I O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.

II As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.

III As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

12664 Q740339

Direito Constitucional

Ano: 2018