13841 Q739393
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Ministério Público Eleitoral ajuizou, quinze dias após a diplomação, ação de impugnação de mandato eletivo, perante o Juiz Eleitoral, em face de Pedro e Maria, candidatos que foram reeleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, por terem direcionado vultosos recursos públicos a programas sociais, sem amparo orçamentário, com o objetivo de criar uma imagem favorável junto ao eleitorado.

Com isso, comprometeram a igualdade entre os concorrentes ao pleito. A tramitação processual foi lenta e, com o término do segundo mandato de Pedro e Maria, para o qual tinham sido reeleitos, o processo foi extinto sem resolução de mérito.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a ação foi

13842 Q739392
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A empresa Gota D’Agua Ltda. pretende obter a outorga para utilização de recursos hídricos em seu processo produtivo. Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir.

I. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Público Municipal.

II. A outorga pode se dar por prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, renováveis.

III. Não está sujeita à outorga a extração de água de aquífero subterrâneo.

Está correto o que se afirma em

13843 Q739391
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
José, possuidor de área rural, propõe ação de usucapião constitucional rural, com o objetivo de ser reconhecido como seu proprietário. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
13844 Q739390
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Verificando a existência de tensão social em determinada região, em torno de propriedade privada rural, o Poder Público decide intervir. Nesse sentido, assinale a opção que indica as medidas jurídicas aptas a promover o acesso à propriedade privada rural.
13845 Q739389
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa confirmou sentença proferida pelo juízo de primeira instância em desfavor de Antônio. Exauridos os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias, o advogado de Antônio constatou que foi julgada lei local que fora corretamente contestada em face de lei federal. Considerando a divisão de competências entre os órgãos jurisdicionais estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que o advogado de Antônio, preenchidos os demais requisitos exigidos, poderia interpor
13846 Q739388
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O Juiz de Direito da Comarca Alfa, ao receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Antônio, pela prática de crime contra o patrimônio, entendeu que as provas colhidas na investigação criminal apontavam para a existência de um coautor para a infração penal, João, sobre o qual a inicial acusatória não fazia qualquer menção. Por tal razão, expediu determinação para que o Promotor de Justiça aditasse a denúncia para nela incluir João. À luz da sistemática constitucional afeta ao Ministério Público, é correto afirmar que a referida determinação
13847 Q739387
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Peter nasceu na Áustria no período em que sua mãe, Maria, brasileira nata, servidora da União, fora designada para trabalhar na embaixada brasileira naquele país. Como Maria era casada com Hans, de nacionalidade austríaca, Peter também tinha a nacionalidade do pai, jamais tendo residido no território brasileiro. Ao completar trinta anos de idade, Peter consultou um advogado sobre a possibilidade de se candidatar a um mandato eletivo no Brasil, na eleição a ser realizada no ano seguinte, tendo sido informado, corretamente, que
13848 Q739386
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
João almejava ter conhecimento das informações de ordem tributária, relativas aos tributos municipais que pagou na condição de contribuinte, as quais se encontravam em poder do Município Alfa. Para tanto, formulou requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Fazenda, que o denegou, por escrito, sob o argumento de se tratar de informação sigilosa. Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é
13849 Q739385
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu o decreto de intervenção do Estado no Município Beta. A intervenção ocorreu, com base no Art. 35, inciso I, da Constituição da República, sob o argumento de que o município teria deixado de pagar a “dívida fundada”, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos. O Presidente da Casa Legislativa solicitou à sua assessoria que se pronunciasse sobre o significado da expressão “dívida fundada”, tendo sido informado, corretamente, que se considera como tal a dívida
13850 Q739384
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, foi instado a analisar a compatibilidade dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 123/2017 com a Constituição Estadual. Foi invocado, como paradigma de confronto, em relação ao Art. 1º, uma norma de reprodução obrigatória da Constituição da República, devidamente reproduzida na Constituição Estadual. Em relação ao Art. 2º, foi invocada outra norma de reprodução obrigatória da Constituição da República, mas que não fora reproduzida na Constituição Estadual. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça