Questões de Concurso de Direito Constitucional

10211 Q647803

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias é INCORRETO afirmar:

A O requisito só será preenchido se o agente fizer uso de todos os recursos internos, inclusive recurso extraordinário e especial. B Se já existir decisão de corte superior contrária à ação, o prévio esgotamento poderá ser superado. C A ausência de uma Defensoria Pública aparelhada é um dos elementos que podem influenciar no não esgotamento das vias ordinárias. D Se houver atraso injustificado no julgamento do feito, o registro já estará satisfeito. E A parte não tem o dever de requerer a federalização como requisito do prévio esgotamento.

10212 Q647799

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa que corresponde exatamente ao disposto na Constituição Federal quanto às disposições aplicáveis sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.

A Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração B Investido no mandato de senador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração C Investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração D Investido no mandato de Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

10213 Q647798

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa incorreta sobre a Administração Pública conforme previsão na Constituição Federal.

A As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento B É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público C Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores D A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem ressalvas ou exceções

10214 Q647797

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Após a leitura das assertivas abaixo, indique aquelas em que considera corretas:

I. Eventualmente, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

III. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não...

A Somente as assertivas II, III e IV estão corretas. B Apenas a assertiva III está correta. C Somente as assertivas I e IV estão corretas. D Somente as assertivas I e IV estão corretas.

10215 Q647796

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Consoante o artigo 38 da Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

A Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados sem contar o período que se licenciou. B Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. C Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive no caso para promoção por merecimento. D Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não haverá a necessidade do afastamento de seu cargo, emprego ou função.

10216 Q647795

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a regra atual da Constituição Federal, supondo que o servidor público de cargo efetivo municipal X, homem, atualmente com 65 anos de idade, decida se aposentar, assinale a alternativa correta.

A Poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público. B Poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público. C Não é possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ainda que o servidor exerça atividade de risco, em atenção ao princípio da isonomia. D Independentemente do tempo de contribuição, por já ter atingido a idade de 65 anos, poderá se aposentar com o recebimento de proventos integrais. E Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.

10217 Q647794

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, em regra, a seguinte disposição:

A em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. B em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para benefício previdenciário. C em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais. D se investido no cargo de Prefeito, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. E tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

10218 Q647793

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito do direito de greve do servidor público, e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A o exercício do direito de greve pelo servidor público depende de prévia intervenção legislativa, sob pena de ser considerado ilegal. B a Administração não tem o poder de descontar a remuneração dos servidores que aderem a greves, ficando permitida a compensação. C a norma que assegura o direito de greve do servidor público possui eficácia contida, razão pela qual não se aplica de forma subsidiária a lei geral de greve vigente no setor privado. D é constitucional disposição que estabeleça sanção diferenciada para servidor em estágio probatório que adira a movimento grevista. E a Administração tem o dever de descontar a remuneração dos servidores grevistas quando comprovada a ilegalidade do movimento, permitida a compensação em caso de acordo.

10219 Q647792

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A A previsão no Edital é suficiente para se exigir exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público. B O Poder Judiciário possui competência para, no controle de legalidade, avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. C É admitida a aplicação da teoria do fato consumado para legitimar a permanência em cargo público de candidato que o ocupe por longo período com base em decisão liminar. D O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado. E A candidata possui o direito à remarcação do exame físico caso comprovado que a sua gravidez ocorreu após o início do certame, mesmo que o direito não esteja no Edital.

10220 Q647791

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. A CF assegura o amplo acesso aos cargos públicos, bem como a livre manifestação do pensamento, motivo pelo qual o STF entendeu que não pode restringir ou vedar o acesso de pessoas que possuam qualquer tipo de tatuagens a cargo público.

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