Questões de Concurso de Direito Constitucional

11561 Q647031

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à prisão é correto afirmar que:

A Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que efetuado o necessário pagamento da fiança. B A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e, na sua falta, à família do preso ou à pessoa por ele indicada. C O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e, mediante pagamento, a presença de advogado. D Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

11562 Q647030

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento

A é vedada no Brasil. B equivale à perda de bens. C aplica-se aos crimes hediondos. D depende de regulamentação em lei.

11563 Q647029

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:

A Os direitos a prestações materiais estão concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6o da Constituição não se enquadram neste conceito. B Os direitos de prestação exigem que o Estado abstenha-se de agir para atenuar desigualdades, pressupondo que os Poderes Públicos assumam comportamento passivo na sociedade civil. C Os direitos à prestação jurídica se esgotam na satisfação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental, podendo, a prestação, consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento. D Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo. E Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais.

11564 Q647028

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre o direito à vida, assinale a alternativa correta.

A A permissão do aborto de feto anencéfalo foi incluída no ordenamento jurídico por meio de emenda constitucional. B Em tempos de guerra é permitida a pena de morte. C O latrocínio, crime contra a vida, é julgado pelo Tribunal do Júri. D A proteção do direito à vida inicia-se com o nascimento da pessoa. E É permitida a extradição de indivíduo condenado à pena de morte.

11565 Q647027

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre o direito de privacidade, o sigilo bancário e fiscal, assinale a alternativa correta.

A A quebra do sigilo fiscal exige prévia oitiva do investigado. B O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem deliberar a quebra de sigilo bancário. C Processos judiciais com afastamento de sigilo bancário e fiscal devem tramitar sob segredo de justiça para preservação da privacidade daquele que teve contra si a quebra deferida. D O Supremo Tribunal Federal consente que a autoridade policial compartilhe com a Receita Federal informações que obteve por meio de quebra de sigilo bancário em inquérito policial em qualquer hipótese. E O Ministério Público não precisa de autorização judicial para requisitar informações bancárias ao Banco Central do Brasil.

11566 Q647026

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre as provas ilícitas é correto afirmar:

A são inadmissíveis, e uma vez declaradas nulas, não precisam ser desentranhadas do processo. B as provas ilícitas podem ser admitidas quando o agente atuou com boa fé, caso em que se dá a purga da ilicitude. C as provas ilícitas são aquelas que violam normas de direito processual, não são inadmissíveis as provas ilegítimas que violam normas de direito material. D são ilícitas as provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, bem como aquelas que derivem das ilícitas. E as partes não poderão acompanhar o incidente no qual a prova ilícita é inutilizada.

11567 Q647024

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: UFSM - Universidade Federal de Santa Maria

Considerando todos os preceitos constantes da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que NÃO corresponde ao seu texto legal.

A A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. B Não haverá pena de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada, no termos do art. 84, XIX da CF/88. C O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. D As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. E O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.

11568 Q647022

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que:

A é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que devidamente licenciada. B no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. C as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. D Nenhuma das alternativas.

11569 Q647021

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Telma e Luana são moradoras do Bairro Y em Curitiba PR. No mencionado bairro, vem crescendo a quantidade de cachorros abandonados pelas ruas. Diante a situação, as duas mulheres pretendem criar uma associação de moradores que visa retirar das ruas, alimentar e dar moradia a esses animais. De acordo com a Constituição Federal a criação de associações:

A independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. B dependem de autorização do órgão competente, ou seja, do Governo do Estado de Curitiba. C independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. D Nenhuma das alternativas.

11570 Q647018

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos,

A assegura-os aos brasileiros residentes no País, mas não aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional, cujos direitos são regidos pelas normas de direito internacional. B prescreve que a natureza do delito praticado não pode ser critério para determinar o estabelecimento em que a pena correspondente será cumprida pelo réu. C atribui ao júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos. D excepciona o princípio da irretroatividade da lei penal ao permitir que a lei seja aplicada aos crimes cometidos anteriormente a sua entrada em vigência, quando for mais benéfica ao réu, regra essa que incide, inclusive, quando se tratar de crime hediondo. E determina que a prática de crime hediondo constitui crime inafiançável e imprescritível.

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