Questões de Concurso de Direito Constitucional

17921 Q645308

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Acerca dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. B A instituição da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é privativa dos Municípios. C As taxas instituídas pelos Estados e pelo Distrito Federal, relacionadas ao exercício do poder de polícia, poderão ter a mesma base de cálculo própria de impostos, caso haja a autorização do Senado Federal. D Cabe à lei ordinária estabelecer, em normas gerais, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

17922 Q645306

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

A É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário. B Quando alugado a terceiros, não permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, a entidades sindicais dos trabalhadores, a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, independente da destinação conferida ao valor dos aluguéis. C Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. D A imunidade tributária subjetiva, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ?c?, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato. E A imunidade tributária constante do art. 150, VI, ?d? (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), da Constituição Federal, alcança o livro digital (e-book).

17923 Q645305

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:

A As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. B É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra. C Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o texto constitucional diferencia taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando, em ambos os casos, a prestação potencial do serviço público. D Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização. E O fato gerador da taxa de serviço é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

17924 Q645303

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Marque a única incorreta.

A Compete tanto à União quanto aos Estados, DF e Municípios a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia. B A cumulatividade e a seletividade são características essenciais do Imposto sobre Produtos Industrializados. C As taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. D O que caracteriza as contribuições especiais é que o produto de suas arrecadações deve ser carreado para financiar atividades de interesse público, beneficiando certo grupo, e direta ou indiretamente o contribuinte. E serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

17925 Q645302

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. O imposto relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo(a):

A Senado Federal. B Governo do Estado. C Assembleia Legislativa. D Município. E Câmara de Vereadores.

17926 Q645288

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Editora WW Ltda. publica livros impressos e livros eletrônicos (e-books), além de comercializar aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais (e-readers). O sóciogerente dessa editora, diante da dúvida quanto à incidência de imunidade tributária objetiva sobre os itens por ela publicados e comercializados, consulta Roberto, advogado tributarista, a respeito do tema.

Levando em conta a Constituição da República e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que apresenta a resposta de Roberto.

A A imunidade objetiva prevista na CRFB/88 abarca livros impressos e livros eletrônicos, mas não alcança aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais. B A imunidade objetiva prevista na CRFB/88 abarca apenas e tão somente livros impressos. C A imunidade objetiva prevista na CRFB/88 abrange livros impressos, livros eletrônicos e aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais. D A imunidade objetiva prevista na CRFB/88 abrange livros eletrônicos e aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais. Quanto aos livros impressos, a hipótese é de mera isenção legal. E A imunidade subjetiva prevista na CRFB/88 abrange livros impressos, livros eletrônicos e aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais.

17927 Q645286

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A A estrutura de ?comando único? do SUS possibilita que cada esfera de governo assuma uma parcela de seu financiamento e de sua manutenção nas seguintes proporções: União, 65%; unidades da federação, 20%; e municípios, 15%. B Apesar do aumento de hospitais da rede pública brasileira, o número e a representatividade de hospitais associados ao SUS (segundo dados do DATASUS) ainda são superiores no caso das organizações da rede privada. C O ?modelo dual? do SUS garante a todo brasileiro o direito à atenção integral à saúde, independentemente de contribuição. D O SUS reembolsa os hospitais com base em uma tabela de preços única para cada procedimento, não importando o tempo de permanência dos pacientes no hospital ou os custos reais gastos com

17928 Q645285

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA)

As diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) estão explícitas na Constituição Federal de 1988. Conforme esse dispositivo legal, essas diretrizes organizam o sistema de saúde brasileiro.

Com relação a essas diretrizes, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Uma das dimensões da integralidade tem relação com as práticas do trabalho em saúde.

( ) A igualdade imprime a ideia de oferecer serviços e ações de saúde para quem mais precisa.

( ) A participação da comunidade é exercida por todos, sendo maioria nos conselhos o segmento Governo.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A V F F B V V F C V F V D F F V E F V V

17929 Q645284

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Na Constituição Federal de 1988, a Saúde foi a política social que teve avanços mais significativos, notadamente com a instituição do Sistema Único de Saúde (SUS). Avalie se destacam-se como fundamentos dessa proposta:

I. Democratização do acesso; transparência no uso de recursos; interdisciplinaridade nas ações.

II. Integralidade das ações; elegibilidade das ações; equidade das ações.

III. Controle social; democratização das informações; melhoria da qualidade dos serviços.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A I, somente. B II e III, somente. C I e III, somente. D III, somente. E I, II e III.

17930 Q645283

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das conquistas sociais consagradas na Constituição de 1988. Trata-se de uma resposta institucional às demandas da sociedade brasileira, no que se refere à saúde pública como direito do cidadão e dever do Estado. No plano normativo, regionalização, hierarquização, descentralização, participação dos cidadãos e complementariedade do setor privado compõem um conjunto de princípios constitucionais que:

A regem a organização do SUS B fundamentam a doutrina do SUS C podem ser considerados pelo gestor local de saúde D podem ser considerados pelo gestor municipal, estadual e federal

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