A respeito do regime jurídico estabelecido para a Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988, considere:
I. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.
III. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Considerando a ordem econômica e financeira das Finanças Públicas e do Sistema Tributário Nacional, e com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.
Banca:
Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, entre outros:
I. Defesa do consumidor.
II. Propriedade privada.
III. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue os seguintes itens. A despeito de no direito financeiro brasileiro vigorar o princípio da anualidade orçamentária, os créditos adicionais podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente ao da sua autorização.
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Diante do exposto, baseando-se na Ordem Econômica e Financeira tratada na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
