Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1...

Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue os seguintes itens. A despeito de no direito financeiro brasileiro vigorar o princípio da anualidade orçamentária, os créditos adicionais podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente ao da sua autorização.

  • 12/11/2018 às 01:54h
    2 Votos

    Errada:


    Art. 167. São vedados:


            I -  o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;


            II -  a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;


            III -  a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

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