Banca:
Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Considere o seguinte excerto retirado do art. 165 da Constituição Federal de 1988
: “[...] estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Banca:
Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
O apoio ao controle externo operacionaliza-se por meio da cooperação entre o Sistema de Controle Interno e os órgãos de controle externo, na troca de informações e de experiências, bem como na execução de ações integradas, sendo estas compartilhadas ou complementares. De acordo com o art. 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com algumas finalidades. Considerando essas informações, analise as finalidades a seguir:
I Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à moralidade e à economicidade da gestão orçamentária, financeira...
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Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA. Dada a importância do Orçamento Público como instrumento de programação e de controle da ação do governo e segundo o art. 165 §5º da Constituição Federal de 1988, essa ferramenta de gestão é composta do
Banca:
Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
O planejamento é classificado em três níveis distintos: estratégico, tático e operacional. Nesse sentido, são exemplos desses níveis de planejamento na Administração Pública, respectivamente,
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Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Dentre os instrumentos que compõem o modelo orçamentário brasileiro, está a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca de seu conteúdo mínimo obrigatório, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal preveem, respectivamente, que a LDO
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Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei ___________ é uma iniciativa do ___________ e disporá sobre as alterações na legislação tributária. A alternativa que preenche corretamente as lacunas da frase anterior é:
Fazer com que o orçamento público considere todas as receitas e todas as despesas e que nenhuma instituição governamental fique afastada do orçamento caracteriza o princípio
O orçamento público consolida as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. Analise as afirmativas a seguir.
I. O Ministério da Fazenda é o órgão da Administração Federal responsável pela elaboração dos Orçamentos Anuais, que são feitos por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II. A proposta orçamentária da União inclui os orçamentos fiscal e da seguridade social.
III. O conceito de déficit orçamentário é diferente de déficit financeiro.
