71 Q271413
Direito Constitucional
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem. A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle jurisdicional da administração pública, objetiva proteger os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos direitos do consumidor.
72 Q270920
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça. A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público e à defensoria pública, mas não à advocacia pública.
73 Q270367
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A teor do que a Constituição da República estabelece em matéria orçamentária, o Ministério Público:

I. elaborará sua proposta orçamentária dentro de prazo e limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de o Poder Executivo considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites referidos.

II. poderá, observados os limites de despesa de pessoal estabelecidos em lei complementar, propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

III. não poderá, durante a execução orçamentária do exercício, rea...

74 Q270336
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos vários MPs, ao procurador-geral da República e aos demais procuradores-gerais, julgue os próximos itens. Com carreiras independentes entre si e com organizações próprias, o MP junto ao TCU e o MPF integram o MPU.
75 Q270334
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos vários MPs, ao procurador-geral da República e aos demais procuradores-gerais, julgue os próximos itens. O procurador-geral da República pode ser exonerado por iniciativa do presidente da República depois de autorização da maioria absoluta dos membros do Senado Federal, em votação secreta.
76 Q270136
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Dispõe a Constituição Federal acerca do Conselho Nacional do Ministério Público que:
77 Q270134
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público é
78 Q270017
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Os membros do Ministério Público brasileiro têm as seguintes garantias:
79 Q270016
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nos Estados, são órgãos de execução do Ministério Público:
80 Q270015
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Ministério Público da União compreende:

I. o Ministério Público Federal e de Contas.

II. o Ministério Público do Trabalho.

III. o Ministério Público Militar.

IV. o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Está correto o que se afirma APENAS em