Questões de Concurso de Direito Constitucional

61 Q270908

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.

62 Q281995

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Os direitos e garantias fundamentais são objeto de título específico na Constituição. Sobre o assunto, é correto afirmar que

A a Constituição prevê que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófi ca ou política, nem mesmo quando tal convicção implicar o titular ter que se eximir de obrigação legal a todos imposta. B quando houver conflito entre dois ou mais direitos fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual, sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional. C não são admitidas no processo as provas obtidas por meios ilícitos, garante o art. 50, inciso LVI, da Constituição Federal, entendendo-as como aquelas colhidas em infringência às normas do direito processual. As provas ilícitas também podem ser chamadas de provas ilegais ou ilegítimas. D o art. 50, inciso VII, da Constituição Federal, dispõe que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A expressão nos termos da lei indica que é a lei que vai outorgar o direito. E entre os direitos garantidos pela Constituição, está que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Para que haja uma real proteção ao direito do indivíduo, a casa referida pelo legislador constituinte deve ser interpretada da forma mais ampla possível. Por isso, o dispositivo aplica-se aos bares, cafés, restaurantes, lojas e estabelecimentos durante o período em que estejam abertos ao público, mesmo os seus proprietários não residindo neles.

63 Q269038

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas informações acima, julgue o item seguinte.

O texto enuncia o princípio da unidade da Constituição, segundo o qual a norma constitucional deve ser interpretada como um sistema unitário de regras e princípios, afastando-se aparentes antinomias.

64 Q269036

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nos princípios e métodos de interpretação constitucional, julgue os seguintes itens. Caso determinada norma infraconstitucional seja interpretada como inconstitucional, deve-se conferir-lhe, para evitar a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo, uma nova interpretação, ainda que mediante ampliação de seu alcance, para torná-la compatível com a constituição.

65 Q269034

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nos princípios e métodos de interpretação constitucional, julgue os seguintes itens. Sendo a constituição, em essência, uma lei, os conflitos entre normas constitucionais e infraconstitucionais devem ser resolvidos a partir de uma ponderação de valores no caso concreto, em atenção ao princípio da proporcionalidade.

66 Q268989

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O texto enuncia o princípio da unidade da Constituição, segundo o qual a norma constitucional deve ser interpretada como um sistema unitário de regras e princípios, afastando-se aparentes antinomias.

67 Q268455

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

O método de interpretação do texto constitucional que toma a Constituição como um conjunto aberto de regras e princípios, dos quais o aplicador deve escolher aquele que seja mais adequado para a promoção de uma solução justa ao caso concreto que analisa, denomina-se:

A método da tópica B método científico-espiritual C método clássico D método jurídico-estruturante

68 Q268220

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

Conforme entendimento doutrinário acerca da interpretação do texto constitucional, é possível afirmar que na lacuna axiológica:

A há um “silêncio eloquente”, ou seja, o silêncio é proposital e excludente da situação jurídica em questão B há uma solução normativa formal para o problema, mas o intérprete a tem como insatisfatória, porque percebe que a norma não levou em conta uma característica do caso que tem perante si, a qual, se levada em consideração, conduziria a outro desfecho C há uma situação excepcional, constitucionalmente relevante, não prevista no texto constitucional, cabendo ao intérprete a regulação em caráter transitório D há uma omissão em virtude de uma evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma ou por uma nova visão jurídica que passa a predominar na sociedade

69 Q268218

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

O princípio da interpretação da Constituição que conduz a que não se deturpe, por meio da interpretação de algum preceito, o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoas designados pela constituição, é o princípio:

A da não deturpação B da concordância prática C da correição parcial D da correção funcional

70 Q264603

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É INCORRETO afirmar que, na interpretação da norma constitucional, por meio do método

A normativo-estruturante, esta terá de ser concretizada tão-só pela atividade do legislador, excluindo-se os demais Poderes federais. B científico-espiritual, a sua análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto constitucional. C hermenêutico-concretizador, parte-se da norma constitucional para o problema concreto, valendo-se de pressupostos subjetivos e objetivos e do chamado círculo hermenêutico. D jurídico ou hermenêutico clássico, a Constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de exegese deverão ser utilizados na tarefa interpretativa. E tópico-problemático, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à intepretação um caráter prático visando à solução dos problemas concretizados.

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