As competências constitucionais do Tribunal de Contas da União, previstas no art. 59 da CRFB, norteiam a atuação do órgão no controle externo exercido sobre a Administração Pública. São competências do TCU, EXCETO:
Segundo a Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I. Diversidade da base de financiamento; equidade na forma de participação e custeio.
II. Universalidade da cobertura e do atendimento; equidade na forma de participação no custeio.
III. Descentralização da gestão pública; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com a participação dos t...
“Os órgãos responsáveis pelas transferências de recursos terão a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a sua utilização. Para tanto, os beneficiários deverão apresentar a esses órgãos a prestação de contas do total dos recursos recebidos. Como decorrência, deverão manter pelo prazo de __________ ano(s), contado da data de aprovação da prestação de contas os documentos a ela referentes, inclusive os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos, e disponibilizá‐los sempre que solicitado, ao órgão responsável pela transferência do recurso, ao Tribunal de Contas da União e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
“O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo de ________ ano(s), sendo submetido à avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública, com ampla divulgação.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
