Segundo a jurisprudência do STF, o advogado tem imunidade constitucional, não constituindo difamação ou desacato qualquer manifestação de sua parte no exercício de sua atividade.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Estadual está estruturalmente ligado ao Ministério Público Estadual.

À Advocacia-Geral da União cabe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico apenas do Poder Executivo Federal, mas a AGU representa judicial e extrajudicialmente todos os Poderes da União.

AProcuradoria Geral dos Municípios e do Distrito Federal é instituição com previsão constitucional e tem como função a representação judicial e extrajudicial dos Municípios e do Distrito Federal, sendo vedado aos seus membros o exercício de advocacia fora das funções institucionais.

O Procurador Geral do Estado de Rondônia pode ser escolhido livremente pelo Governador do Estado dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Nas comarcas com mais de uma vara, para cada vara haverá o correspondente a dois ofícios de justiça.

Aos ofícios de justiça incumbe a execução dos serviços do foro judicial, sendo-lhes atribuídas as funções de auxiliares do juízo a que se vinculam.

Somente nas comarcas de segunda entrância haverá um secretário para a direção do foro.

A designação de servidor da justiça para a função de secretário de direção do foro compete ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Nas comarcas de entrância especial a administração do edifício do fórum caberá a dois secretários de direção do foro.

ao Conselho Superior da Magistratura.

à Presidência do Tribunal de Justiça.

ao Tribunal Pleno.

à Corregedoria-Geral de Justiça.

à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça.