Questões de Concurso de Direito Constitucional

11 Q740687

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Art. 100 da Constituição do Estado Beta foi emendado há poucos dias e passou a dispor que o subsídio de todos os agentes públicos do Estado e dos Municípios nele localizados observaria, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. À luz da sistemática afeta ao regime de subsídios, tal qual estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, o Art. 100 da Constituição do Estado Beta é

A inconstitucional, pois a Constituição do Estado não pode dispor que o subsídio mensal dos desembargadores deve ser o limite único a ser observado. B constitucional, pois a Constituição do Estado, em observância à isonomia, deve estabelecer limite único para todos os servidores estaduais e municipais. C parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual não pode estabelecer o referido limite único para os municípios localizados no Estado Beta. D constitucional, desde que o referido subsídio único tenha sido estabelecido a partir de proposta de iniciativa legislativa do Poder Judiciário. E parcialmente inconstitucional, pois a Constituição do Estado Beta não pode estender o referido limite único aos deputados estaduais e àqueles que possuem vínculo com os municípios.

12 Q740686

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A população do norte do estado Alfa, insatisfeita com a grave crise econômica e a notória incompetência do governador do estado, aprovou, em plebiscito, o desmembramento do referido território do estado Alfa e sua incorporação ao estado Beta, o que também foi aprovado pela população deste último. Ato contínuo, os governadores dos estados Alfa e Beta editaram ato conjunto sacramentando o desmembramento e a correlata incorporação. À luz da sistemática constitucional, o referido procedimento está

A incorreto, pois o princípio da indissolubilidade da Federação afasta qualquer mobilidade interna, de ordem territorial, entre os estados. B correto, pois as populações interessadas foram ouvidas, e sua vontade foi chancelada por agentes democraticamente legitimados. C incorreto, pois a questão federativa é estranha à vontade popular e deve ser integralmente resolvida no âmbito do Senado, que conta com representação paritária dos estados. D correto, desde que, após a aprovação pelas populações interessadas e a edição do ato conjunto, cada Assembleia Legislativa edite a lei de sua competência. E incorreto, pois, além da aprovação pela população diretamente interessada, é necessária a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar, não dos governadores.

13 Q740685

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

No que diz respeito às disposições da Constituição da República Federativa do Brasil em relação à Assembleia Legislativa dos Estados e aos Deputados Estaduais, analise as seguintes afirmações:

I. Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Os Deputados Estaduais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento criminal perante o Superior Tribunal de Justiça.

III. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas I e II. C Apenas I e III. D Apenas II e III. E I, II e III.

14 Q740683

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São Bens dos Estados-Membros:

A O Mar territorial que se refira ou banhe as áreas portuárias e os potenciais de energia hidráulica, ressalvada a União percentual de aproveitamento em sua exploração. B Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, exceto aquelas em que são de domínio da União antes da entrada em vigor da Constituição Federal. C Os lagos que sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, quando sede das Capitais do Estado. D As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, bem como as praias marítimas e as ilhas oceânicas. E As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

15 Q740682

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos Estados Federados, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais.

( ) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Câmara dos Deputados.

( ) Compete às Assembleias Legislativas disporem sobre seu regimento interno.

( ) O subsídio do Governador será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – V – F – V. B V – F – V – V. C V – F – F – V. D V – F – V – F. E F – V – V – F.

16 Q740681

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considere que o Estado X, em função da diversidade cultural constatada em sua região, decida desmembrar-se para formação de dois novos Estados. Nessa hipótese, é correto afirmar que tal desmembramento

A será constitucional desde que a proposta seja aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e, cumulativamente, pelo Congresso Nacional, por lei complementar. B será constitucional se aprovada diretamente pela população interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária. C é automaticamente inconstitucional, pois a unidade federativa é cláusula pétrea imutável nos termos da Constituição. D é automaticamente inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda tanto a separação como a criação de novos Estados-membros, ante a já estabelecida simetria federal. E será constitucional desde que aprovada pela Assembleia do Estado mediante lei estadual e, cumulativamente, pelo Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

17 Q740680

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A A instituição de regiões metropolitanas está condicionada à aprovação de Lei Complementar Estadual, sendo válido a Constituição Estadual exigir a prévia anuência das Câmaras Municipais. B As regiões metropolitanas são, segundo a Constituição, dotadas de personalidade jurídica. C Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei complementar. D As Constituições Estaduais podem permitir a edição de medidas provisórias, desde que haja expressa autorização na Constituição do respectivo Estado e sejam observadas as regras básicas do processo legislativo. E O regime de incompatibilidades, imunidades, bem como as hipóteses de extinção e cassação de mandato não se aplicam aos parlamentares estaduais, mesmo que não haja previsão expressa na Constituição Estadual.

18 Q740679

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Conforme a Constituição federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I. Manter a integridade local.

II. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

III. Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas III. D Apenas II e III. E I, II e III.

19 Q740677

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) os itens subsequentes. As assembleias legislativas estaduais dispõem de competência para propor emenda à CF, desde que a iniciativa parta de mais da metade das assembleias das unidades da Federação e pela maioria relativa dos membros de cada uma delas.

20 Q740676

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Analise as afirmativas seguintes, relativas à remuneração dos deputados estaduais.

I. É fixada sob a forma de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

II. É fixada por resolução da respectiva Assembleia Legislativa.

III. Corresponde a setenta e cinco por cento da remuneração, em espécie, dos deputados federais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A I, apenas. B II, apenas. C III, apenas. D I e II, apenas. E I, II e III.

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