Questões de Concurso de Direito Constitucional

21 Q866450

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Vida

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

O direito fundamental à vida é hierarquicamente superior aos demais direitos fundamentais.

22 Q866449

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

O direito de liberdade de associação protege entidades que defendam mudanças legislativas e constitucionais.

23 Q864322

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade Direito à Igualdade

Ano: 2021

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou e o Prefeito Municipal sancionou Lei nº 999, que veda “aplicação da ‘ideologia de gênero’, do termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’ nas instituições da rede municipal de ensino”. Sobre a constitucionalidade da referida lei, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A A Lei nº 999 é constitucional, porque se insere na competência municipal para regular a liberdade de cátedra. B A Lei nº 999 é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia e a liberdade de cátedra. C A Lei nº 999 não viola a garantia do pluralismo de ideias. D A Lei nº 999 é constitucional porque se ampara no princípio da liberdade de consciência e de crença que preponderam em relação aos demais princípios constitucionais em um juízo de proporcionalidade no caso concreto. E A Lei nº 999 não viola a competência privativa da União para legislar sobre Diretrizes e Bases da Educação.

24 Q864301

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2021

Banca: IDIB

Sobre os direitos e garantias fundamentais, prevê a Constituição Federal de 1988 que

A conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou privada e agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. B é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de instrução processual civil ou penal. C é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. D todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo exigido aviso prévio e autorização à autoridade competente, que poderá indeferir o pedido ou fixar outro local para a reunião.

25 Q863474

Direito Constitucional Direitos Políticos Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais + 3

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro. B Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. C O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. D É vedada a cassação de direitos políticos.

26 Q846240

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.

Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

A inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso. B inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado. C adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido. D adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido. E adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.

27 Q846030

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.

Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

A inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso. B inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado. C adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido. D adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido. E adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.

28 Q845933

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2020

Banca: SELECON

Fábio é professor e, nas horas vagas, grava documentários em que estabelece opiniões pessoais sobre uma variada gama de assuntos e pessoas, sendo seus projetos divulgados pela rede de internet. Geremias, ao tomar conhecimento de determinado documentário, se julga ofendido e postula a exclusão total do vídeo que está prestes a ser divulgado em cadeia de televisão aberta. Nesse caso, a rede de televisão pode divulgar o vídeo com base no direito fundamental de:

A reserva do possível B liberdade de pensamento C locomoção individual D solidariedade humana

29 Q845932

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Igualdade

Ano: 2020

Banca: SELECON

Patrick requer a designação de data especial para realizar exame aplicado universalmente para milhões de pessoas por motivos religiosos, alegando liberdade de crença protegida constitucionalmente. Seu requerimento é indeferido, pois predominou a interpretação de que, caso acolhido o pleito, seria violado o princípio constitucional da:

A coletivização B individualização C isonomia D dignidade

30 Q845928

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2020

Banca: SELECON

Lucas atua no sindicato X e busca coordenar outras entidades com o objetivo de criar uma Confederação de âmbito nacional. Consoante interpretação do Supremo Tribunal Federal, a criação desses organismos deflui do princípio constitucional de:

A solidariedade humana B liberdade de associação C coletivização de direitos D dignificação humana

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