a Mesa do Senado Federal.

o Ministro da Justiça.

o Presidente da República.

o Procurador-Geral da República.

o partido político com representação no Congresso Nacional.

o mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade não compreende mecanismo destinado ao controle preventivo da constitucionalidade formal ou material das leis, salvo na excepcional situação do denominado “devido processo legislativo”.

o recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que, dentre outras hipóteses, contraria dispositivo da Constituição Federal.

o processamento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando articulada contra lei ou ato normativo federal, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.

no sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, apenas os tribunais, órgãos colegiados do Poder Judiciário, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, devendo fazê-lo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem decisão judicial que o estabeleça.

As sedes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União poderão ser fixadas em qualquer localidade do DF.

A Advocacia-Geral da União é chefiada pelo advogado-geral da União, cargo cujo preenchimento é de livre escolha e nomeação pelo presidente da República entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.

No controle abstrato de constitucionalidade, mediante ação direta de inconstitucionalidade, o MP atua de forma vinculada, devendo formular seu parecer final pela procedência da ação, no caso de ação iniciada pelo procurador-geral da República.

No Brasil, coexistem os controles concreto e concentrado de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a arguição de descumprimento de preceito fundamental são espécies de controle concentrado de constitucionalidade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode realizar controle de constitucionalidade, deixando de aplicar leis e atos normativos que repute incompatíveis com a CF.

O controle de constitucionalidade de emenda constitucional restringe-se à fiscalização formal.

Projeto de lei proposto por deputado federal ou senador pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

O descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade justifica, por si só, o cabimento de ação de descumprimento por preceito fundamental.

É vedada a concessão de medida liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Ação declaratória de constitucionalidade.

Ação indireta de constitucionalidade.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Ação popular.

III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

à procuradoria do órgão emissor do ato normativo.

ao Ministério Público Estadual, em caso de ato normativo municipal ou estadual, ou ao Ministério Público Federal, em caso de ato normativo Federal.

ao Procurador-Geral da República.

ao Advogado - Geral da União , independentemente de se tratar de ato normativo Federal, Estadual ou Municipal.

ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

súmulas de jurisprudência;

leis

emendas constitucionais;

medidas provisórias;

resoluções administrativas.