Questões de Concurso de Direito Constitucional

541 Q744751

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A A cláusula de reserva de plenário exige que somente pela maioria absoluta de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público; a mesma cláusula aplica-se também às turmas recursais dos juizados especiais, por serem órgãos colegiados. B Ao declarar a inconstitucionalidade ou a não recepção de lei, no âmbito de controle concentrado ou difuso, o STF poderá, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos dessa declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou, ainda, em outro momento que venha a ser fixado. C Ao apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, o STF deverá citar, previamente, o advogado-geral da União, que necessariamente defenderá o ato ou texto impugnado. D A Constituição da República de 1891 foi a primeira a prever a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade, de forma incidental, trazendo também importante inovação referente à denominada cláusula de reserva de plenário.

542 Q744748

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue os seguintes itens. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade podem ser propostas, entre outros, pelo presidente da República, pelo presidente do Senado Federal, pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo procurador-geral da República.

543 Q744747

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue os seguintes itens. Órgão fracionário de tribunal que afaste a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo, ainda que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade, violará a cláusula de reserva de plenário.

544 Q744746

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue os seguintes itens. Se o Supremo Tribunal Federal for provocado para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, o procurador-geral da República terá de ser previamente citado para defender o ato ou o texto impugnado.

545 Q744718

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acórdão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça que, ao conferir intepretação conforme à Constituição Federal a determinado diploma legal, afasta sua incidência no caso concreto, sem que exista prévia decisão do colegiado ou órgão especial do Tribunal sobre a matéria, será

A compatível com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário, na medida em que a técnica da interpretação conforme à Constituição não implica declaração de inconstitucionalidade da norma sob análise. B compatível com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário, na medida em que o afastamento da incidência da norma legal em um caso concreto não implica declaração de inconstitucionalidade em abstrato sujeita a quórum qualificado. C incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, estando sujeito a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. D incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, estando sujeito a arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal. E incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, não estando sujeito, no entanto, a impugnação perante o Supremo Tribunal Federal, senão por meio de recurso extraordinário, desde que preenchidos os demais requisitos constitucionais e legais para seu cabimento.

546 Q744665

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação ao controle de constitucionalidade abstrato de norma estadual, quando esta for submetida ao duplo controle judicial, por meio de ação direta, pelo STF e pelo respectivo tribunal de justiça (TJ), é correto afirmar:

A se a norma for declarada constitucional, primeiro pelo TJ, com trânsito em julgado, e havendo ação direta em trâmite perante o STF, este deve extinguir o processo da ADI por perda de interesse de agir superveniente. B se o STF declarar a norma inconstitucional, estando em julgamento a ação direta perante o tribunal de justiça, esta perderá o seu objeto, não mais produzindo a respectiva norma efeitos no respectivo Estado. C pelo sistema brasileiro, não pode haver duas ações diretas de inconstitucionalidade simultâneas em trâmite, devendo, nessa hipótese, uma delas ser extinta e ter continuidade a primeira que foi ajuizada. D se a ADI for ajuizada primeiramente junto ao TJ, a ação direta aforada perante o STF deverá ser suspensa para aguardar o julgamento do Tribunal de Justiça. E se o STF declarar constitucional a norma perante a CF, o TJ não mais poderá prosseguir com o julgamento da ADI impugnada também perante a Constituição Estadual.

547 Q744656

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos múltiplos aspectos relativos à saúde e às deficiências físicas, assinale a opção correta.

A Diferentemente do que se observa na CF, a saúde é considerada, na Declaração Universal de Direitos Humanos, um valor a ser protegido, mas não um direito. B A expressão judicialização da saúde refere-se a situações em que o Poder Judiciário é convocado a decidir questões de desenho de política pública, mas não de direitos humanos. C A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência adota o modelo biomédico de deficiência. D A Associação Nacional dos Defensores Públicos propôs ação direta de inconstitucionalidade requerendo a garantia do direito ao aborto a gestantes infectadas pelo vírus da zika. E O movimento sanitarista seguia a doutrina higienista, o que se observa no texto da CF, cujas disposições acerca do direito à saúde foram fortemente influenciadas por esse movimento.

548 Q744655

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O controle abstrato de constitucionalidade de determinado dispositivo da lei orgânica de Rio Branco em face da CF deverá ser provocado pela

A propositura de ADI junto ao TJ/AC. B interposição de recurso extraordinário para julgamento pelo STF. C impetração de mandado de segurança para julgamento pelo TJ/AC. D propositura de ADPF junto ao STF. E propositura de ADI junto ao STF.

549 Q744612

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma, deixou de recolher o ICMS devido no prazo legal.

Efetuado o lançamento definitivo do tributo, permanecendo Pedro inadimplente, o auditor responsável elaborou uma representação fiscal para fins penais, enquadrando a conduta de Pedro como crime contra a ordem tributária, previsto na legislação pertinente (Lei n.º 8.137/1990).

Em sua defesa, Pedro alegou a inconstitucionalidade da referida normativa, sustentando que a CF veda a prisão por dívida, com a única exceção do devedor de alimentos.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o argumento de defesa apresentado por Pedro é

A apropriado, já que a CF se opõe à criminalização do contribuinte pela simples omissão de rendimentos. B adequado, pois a CF proíbe a aplicação de pena de prisão a mero inadimplemento cível, a ser cobrado mediante execução fiscal. C inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que prevê a prisão apenas por crimes materiais. D inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que autoriza a prisão pela natureza penal dos crimes contra a ordem tributária, não sendo esse fato hipótese de prisão civil por dívida. E adequado, uma vez que a CF veda a prisão criminal por dívida, mesmo que esta seja oriunda de não pagamento de tributo.

550 Q744611

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança

A o parlamentar ou o MP, em se tratando de proposta de emenda à CF ou projeto de lei tendente a abolir cláusula pétrea. B qualquer cidadão ou o MP, se o projeto de lei tender a abolir cláusula pétrea. C apenas o MP, caso se trate exclusivamente de proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusula pétrea. D o parlamentar, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposição tendente a abolir cláusulas pétreas. E a mesa de qualquer uma das casas legislativas, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusulas pétreas.

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