Questões de Concurso de Direito Constitucional

471 Q740036

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com o objetivo de compensar os servidores públicos do Poder Executivo estadual pelo longo período sem reajustes remuneratórios, um grupo de Deputados Estaduais encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa concedendo aumento de 5%, muito inferior, no entanto, à inflação acumulada. O projeto foi aprovado pelo Legislativo. O Governador do Estado, no entanto, decidiu vetá-lo sob o argumento de ser formalmente inconstitucional. O veto foi rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais. Ao fim, veio a ser promulgada a Lei Estadual WW. À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei Estadual WW:

A apresenta vício de inconstitucionalidade, já que o poder de iniciativa legislativa era privativo do Governador, não podendo ser exercido pelos Deputados; B não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois a iniciativa legislativa é sempre franqueada a qualquer Deputado ou grupo de Deputados; C apresenta vício de inconstitucionalidade, pois o veto do Governador deveria ser rejeitado por dois terços dos Deputados; D não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois o veto do Governador deveria ser rejeitado por dois terços dos Deputados; E apresenta vício de inconstitucionalidade, pois os reajustes vencimentais dos servidores públicos não podem ser inferiores à inflação.

472 Q740035

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Na última semana, foi promulgada a Lei XY, do Estado Beta, que alterava as normas ambientais afetas à utilização de recursos hídricos. O Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, decidiu ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental. Afinal, entendia que a Lei XY, além de formalmente inconstitucional, iria causar imensos danos à saúde da população. À luz da sistemática constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental:

A não poderia ser utilizada, pois não é instrumento adequado para se discutir a validade de lei estadual; B poderia ser utilizada, pois é o principal instrumento de controle de constitucionalidade existente; C não poderia ser utilizada, já que não atendido o requisito da subsidiariedade; D poderia ser utilizada, mas não com o objetivo de discutir o vício de inconstitucionalidade formal; E não poderia ser utilizada, em razão da ausência de legitimidade do Partido Político Alfa.

473 Q740034

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta a respeito do Controle de Constitucionalidade no Brasil.

A A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros. B Após a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, somente se admitirá a sua desistência mediante concordância da autoridade responsável pela edição da lei ou ato normativo impugnado. C Em se tratando de Ação Direta de Constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. D A medida cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, que será em regra dotada de eficácia contra todos de efeito ex nunc, torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo manifestação expressa em sentido contrário. E Os partidos políticos, independentemente de representação no Congresso Nacional, possuem legitimação para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que possuem representatividade nacional.

474 Q740033

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. A decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça que deixa de aplicar lei por motivo de inconstitucionalidade não precisa observar a regra da reserva de plenário, caso se baseie em jurisprudência consolidada do plenário do Supremo Tribunal Federal.

475 Q740032

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. Prefeito municipal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal.

476 Q740031

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Deputado Estadual propõe projeto de lei criando dez funções de confiança na Assembleia Legislativa, a serem providas por livre nomeação e exoneração pelo presidente da casa legislativa, e serem preenchidas por servidores não concursados, com nível superior em Direito, para fins de assessoramento jurídico à Mesa Diretora. No caso em tela, o projeto de lei deve ser

A rejeitado, por inconstitucionalidade, eis que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. B rejeitado, por inconstitucionalidade, eis que os cargos em comissão são ocupados necessariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. C aprovado, desde que haja prévia anuência do presidente da Assembleia, para fins de convalidação do vício de iniciativa no processo legislativo. D aprovado, pois os cargos em comissão e funções de confiança podem recair sobre pessoas não concursadas, desde que os demais requisitos legais, como a escolaridade, sejam respeitados. E aprovado, desde que receba emenda consignando que, pelo menos, a metade das funções de confiança seja preenchida por servidores de carreira, nas condições e percentuais mínimos previstos na Constituição Estadual.

477 Q740030

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: MPE/MS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A Lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, exclusivamente de nível estadual, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça. B É inadmissível o controle concentrado de constitucionalidade de normas de efeitos concretos. C Podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade exclusivamente as leis e os atos normativos federais e estaduais. D Segundo a posição atual do Supremo Tribunal Federal, a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei, em sede de controle difuso de constitucionalidade, terá efeito vinculante e erga omnes. E O Governador do Estado tem legitimação ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se exigindo deste a comprovação da pertinência temática.

478 Q740029

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No Direito Constitucional brasileiro, o controle preventivo de constitucionalidade

A pode ser levado a efeito por meio de mandado de segurança impetrado por qualquer cidadão contra proposta de emenda à constituição. B ocorre no âmbito das casas parlamentares e quando da sanção ou veto, não existindo na esfera judicial. C tem natureza marcadamente política, mesmo quando levado a efeito em juízo, porque atua ainda quando do processo de elaboração normativa. D é realizado por meio de mecanismos difusos e concentrados em geral de controle de constitucionalidade. E implica a impossibilidade de derrubada de veto levado a efeito nos termos de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

479 Q740028

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto assinalar sobre a ação direta de inconstitucionalidade no Brasil:

A somente o STF é competente para julgar ação direta de inconstitucionalidade genérica sobre lei ou ato normativo federal ou estadual. B caso uma lei municipal contrarie a Constituição Federal, não caberá ação direta de inconstitucionalidade, nem para o STF e nem para o Tribunal de Justiça Estadual, mas caberá Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o STF. C se uma lei distrital contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal não será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pois a lei orgânica não possui status de Constituição Estadual. D caso uma lei municipal contrarie a Lei Orgânica do Município, será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado. E as leis anteriores à Constituição Federal poderão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

480 Q740027

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Suponha que a Lei Estadual no 4.527/97, que impõe a instalação de bloqueadores de sinal de telefone em presídios, é objeto de ação direta de inconstitucionalidade e tem a sua invalidade declarada em sede de controle concentrado, por decisão dotada de eficácia erga omnis. Durante os debates surge a discussão sobre a validade de norma constante da Lei Federal no 9.234/95, que não compunha o objeto da ação originária mas tem a sua inconstitucionalidade também declarada pelo STF. O Tribunal deixa claro que a invalidade da norma federal foi realizada em sede de controle incidental e difuso. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A O STF não pode, em ação direta de inconstitucionalidade, avaliar a validade de norma diversa da indicada na petição inicial. B A declaração incidental de inconstitucionalidade realizada pelo STF sempre possui efeitos inter partes, salvo se os efeitos forem estendidos a todos por decisão do Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da CF. C Ao reconhecer a inconstitucionalidade de norma estadual sobre determinado tema, o STF vem estendendo a vinculação dos motivos determinantes da decisão para normas similares de outros entes federativos, que devem ser consideradas inconstitucionais mesmo sem declaração expressa da Corte. D O STF não adota a teoria da abstrativização do controle difuso. E De acordo com recente entendimento do STF, a declaração de inconstitucionalidade de norma realizada em controle difuso pela Corte pode possuir eficácia erga omnes, devendo o Senado Federal ser apenas comunicado da decisão, nos termos do art. 52, X, da CF.

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