Na última semana, foi promulgada a Lei XY, do Estado Beta...

Questão Q740035

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Oficial de Justiça Avaliador Federal - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição)

Na última semana, foi promulgada a Lei XY, do Estado Beta, que alterava as normas ambientais afetas à utilização de recursos hídricos. O Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, decidiu ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental. Afinal, entendia que a Lei XY, além de formalmente inconstitucional, iria causar imensos danos à saúde da população. À luz da sistemática constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental:

A não poderia ser utilizada, pois não é instrumento adequado para se discutir a validade de lei estadual; B poderia ser utilizada, pois é o principal instrumento de controle de constitucionalidade existente; C não poderia ser utilizada, já que não atendido o requisito da subsidiariedade; D poderia ser utilizada, mas não com o objetivo de discutir o vício de inconstitucionalidade formal; E não poderia ser utilizada, em razão da ausência de legitimidade do Partido Político Alfa.

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