Questões sobre Controle de Constitucionalidade

uma lei anterior à promulgação da Constituição não pod~ ter sua inconstitucionalidade arguida via controle concentrado.

uma decisão que rejeita Ação direta de inconstitucionalidade tem efeito de declaração de constitucionalidade.

o Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas o órgão fracionário não pode.

a inconstitucionalidade de uma lei federal não pode ser declarada por Tribunal de Justiça.

de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Pacto de San José da Costa Rica tem valor de norma constitucional, razão pela qual não mais se admite prisão de depositário infiel.

o STF pode apreciar a inconstitucionalidade de uma lei já por ele declarada constitucional anteriormente.

não se admite desistência em sede de ação direta de inconstitucionalidade

se passou a admitir, com a aprovação do Instituto do Amicus Curiae, intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade.

não existe lide no processo de ação direta de inconstitucionalidade

uma medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade pode ter efeito ex tunc.

V - F - V - F - F.

F - F - F - V - V.

V - F - F - F - V.

V - V - V - V - V.

F - F - F - F - F.

Apenas II, III e V.

Apenas I, II e V.

Apenas II e V.

Apenas I, III e IV.

Apenas I e IV.

não cabe recurso extraordinário de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal feita por Tribunal de Justiça de Estado Federado.

o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, em sede de controle concentrado, não é competente para decidir acerca da constitucional idade de lei municipal sempre que a violação for somente da Constituição Federal.

a lei municipal incompatível com princípios da Constituição Federal, repetidos na Constituição do Estado, pode ser declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Estado Federado.

a lei estadual ao mesmo tempo incompatível com a Constituição do Estado e com a Constituição Federal pode ter arguida a sua inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, tanto pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Estado federado como pelo STF.

Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial de Tribunal de Justiça de Estado federado pode ser declarada inconstitucional uma lei.