Questões sobre Controle de Constitucionalidade da MPE/RS

De acordo com a jurisdição constitucional praticada no Brasil, é correto afirmar que

  • A.

    uma lei anterior à promulgação da Constituição não pod~ ter sua inconstitucionalidade arguida via controle concentrado.

  • B.

    uma decisão que rejeita Ação direta de inconstitucionalidade tem efeito de declaração de constitucionalidade.

  • C.

    o Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas o órgão fracionário não pode.

  • D.

    a inconstitucionalidade de uma lei federal não pode ser declarada por Tribunal de Justiça.

  • E.

    de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Pacto de San José da Costa Rica tem valor de norma constitucional, razão pela qual não mais se admite prisão de depositário infiel.

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Sobre o controle de constitucional idade nos Tribunais brasileiros, é INCORRETO afirmar que

  • A.

    o STF pode apreciar a inconstitucionalidade de uma lei já por ele declarada constitucional anteriormente.

  • B.

    não se admite desistência em sede de ação direta de inconstitucionalidade

  • C.

    se passou a admitir, com a aprovação do Instituto do Amicus Curiae, intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade.

  • D.

    não existe lide no processo de ação direta de inconstitucionalidade

  • E.

    uma medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade pode ter efeito ex tunc.

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Assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo:

( ) Se a lei Y é revogada pela lei X e esta (a lei X) for declarada inconstitucional, revigora-se a lei Y.

( ) Se a lei Y, uma vez revigorada, também for inconstitucional, perderá automaticamente a sua validade.

( ) Uma lei municipal pode ser declarada inconstitucional por intermédio da ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

( ) O efeito ex nunc em sede de ação direta de inconstitucionalidade exige quorum de maioria absoluta.

( ) Cabe concessão de li minar em ação declaratória de constitucional idade (ADC).

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

  • A.

    V - F - V - F - F.

  • B.

    F - F - F - V - V.

  • C.

    V - F - F - F - V.

  • D.

    V - V - V - V - V.

  • E.

    F - F - F - F - F.

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Considere as afirmações abaixo:

I - Enquanto as democracias européias adotaram, a partir do segundo pós-guerra, o controle concentrado de constitucional idade, paradoxalmente no Brasil essa modalidade de jurisdição constitucional somente foi instituída em 1965, já sob a égide do regime militar.

II - A ação civil pública é instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de leis municipais, estaduais e federais, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.

III - A partir de 1937, com a Constituição "polaca" (Estado Novo), passou-se a exigir a remessa ao Senado da decisão do STF que declarava a inconstitucionalidade de uma lei.

IV - Decisão que deixa de aplicar uma súmula vinculante é passível de Reclamação, mas somente depois de esgotados os recursos processuais disponíveis.

V - O STF, que é composto por duas Turmas, ao contrário dos demais tribunais da República, não suscita incidente de inconstitucionalidade.

Quais estão corretas?

  • A.

    Apenas II, III e V.

  • B.

    Apenas I, II e V.

  • C.

    Apenas II e V.

  • D.

    Apenas I, III e IV.

  • E.

    Apenas I e IV.

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No tocante ao controle de constitucional idade de leis municipais e estaduais, é INCORRETO afirmar que

  • A.

    não cabe recurso extraordinário de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal feita por Tribunal de Justiça de Estado Federado.

  • B.

    o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, em sede de controle concentrado, não é competente para decidir acerca da constitucional idade de lei municipal sempre que a violação for somente da Constituição Federal.

  • C.

    a lei municipal incompatível com princípios da Constituição Federal, repetidos na Constituição do Estado, pode ser declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Estado Federado.

  • D.

    a lei estadual ao mesmo tempo incompatível com a Constituição do Estado e com a Constituição Federal pode ter arguida a sua inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, tanto pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Estado federado como pelo STF.

  • E.

    Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial de Tribunal de Justiça de Estado federado pode ser declarada inconstitucional uma lei.

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Assinale, dentre as alternativas abaixo, quais são as corretas.

I - Embora a previsão da Constituição de que o advogado seja indispensável à administração da justiça, o governador do Estado possui capacidade postulatória, não necessitando da assistência de advogado para ingressar com Ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucional idade. 

II - Na hipótese de impeachment do Presidente da República e do seu vice, suceder-lhe-ão, pela ordem, o Presidente da Câmara dos Deputados; na hipótese da impossibilidade deste assumir o cargo, será chamado o Presidente do Senado; no impedimento deste, o Presidente do STF.

III - A Câmara dos Deputados autorizaa instauração de processo contra o Presidente da República, mas é o Senado que o julga.

IV - Senador pode propor emenda constitucional

V - O quorum para aprovação de uma súmula vinculante é superior ao exigido para a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

  • A.

    Apenas II, III e V.

  • B.

    Apenas I e IV.

  • C.

    Apenas I,III e V.

  • D.

    Apenas II.

  • E.

    I, II, III, IV e V.

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Leia o exemplo abaixo.

O Tribunal de Justiça de um Estado, apreciando mandado de segurança, decidiu que determinada aposentadoria fulcrada em lei estadual não poderia ter sido indeferida no plano administrativo - portanto, deveria ser concedida - porque a lei estadual que a vedava feria a Constituição Federal. Na ocasião do julgamento, o Ministério Público levantou preliminar requerendo a suspensão do julgamento para que fosse suscitado o respectivo incidente de inconstitucionalidade, forte no Regimento Interno do Tribunal. A tese do Ministério Público foi afastada por dois motivos: (i) porque não caberia ao Ministério Público fazer o pedido de suspensão do julgamento, tendo em vista que isso equivaleria a uma substituição da prerrogativa e/ou dever da parte recorrente (O Estado federado); e (ii) pelo argumento de que embora seja possível a uma Câmara levar ao Órgão Especial uma possível arguição de inconstitucionalidade de lei municipal ou mesmo estadual, frente à Constituição Estadual, o Órgão Especial não tem competência para decidir matéria de lei estadual que fira a Constituição Federal.

Assinale a alternativa correta relativamente a essa decisão.

  • A.

    O Órgão fracionário do Tribunal decidiu de forma equivocada, porque a matéria, em sede de mandado de segurança, não poderia ter sido examinada, pois deveria ter sido arguida a inconstitucionalidade via controle concentrado junto ao órgão Especial do Tribunal.

  • B.

    Somente as partes podem suscitar a inconstitucionalidade.

  • C.

    É irrelevante qualquer discussão acerca da reserva de plenário, porque os Tribunais tem legitimidade para disporem da matéria, em seus regimentos internos.

  • D.

    A decisão do Órgão fracionário foi equivocada porque deveria ter suscitado o incidente de inconstitucionalidade, mesmo em se tratando de lei estadual colidente com a Constituição Federal.

  • E.

    A decisão do Órgão Fracionário foi correta.

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