cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e três terços.

as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, em regra, serão tomadas por maioria dos votos, presente um quarto de seus membros.

contrário à Constituição, por implicar usurpação de competência do plenário da Câmara dos Deputados.

conforme à Constituição, pois, nesse caso, a renúncia fica sujeita a condição suspensiva, só produzindo efeitos se a decisão final não concluir pela perda de mandato.

contrário à Constituição, pois o ato apontado como incompatível com o decoro parlamentar não está previsto, como tal, no Regimento Interno da Câmara.

contrário à Constituição, pois a renúncia consubstancia manifestação unilateral de vontade, produzindo efeitos de imediato.

conforme à Constituição, por se tratar de mera declaração de perda de mandato, não estando sujeita à reserva de plenário.

adotou-se nova disciplina para o habeas corpus e para o exercício do poder regulamentar.

extinguiu-se a Justiça Federal e introduziu-se a técnica de repartição vertical da competência legislativa.

introduziu-se o controle abstrato de normas e o veto presidencial.

outorgou-se ao Presidente da República autorização para expedir decretos-leis e criou-se o mandado de segurança.

atenuou-se o bicameralismo do Poder Legislativo e atribuiu-se certa europeização ao sistema de controle de constitucionalidade.

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado e no Distrito Federal.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

O Senador será eleito com suplentes também submetidos a voto.

Perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Poder Judiciário, com o auxílio do Ministério Público.

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Ministério Público, com o auxílio do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, com o auxílio do Poder Judiciário.

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Ministério Público.

será chamado ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, que deverá completar o período de mandato de seus antecessores.

será realizada eleição pelo Congresso Nacional, trinta dias depois da última vaga, caso a vacância ocorra nos últimos dois anos do período presidencial.

deverá ser convocado plebiscito para decidir quanto à necessidade de realização de nova eleição.

caberá ao Tribunal Superior Eleitoral dar posse aos candidatos segundos colocados no pleito em que eleitos os antecessores.

não há solução prevista expressamente na Constituição da República para a sucessão, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria.