Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

31 Q647392

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme as regras de repartição de competências legislativas constitucionais, matéria sobre direito econômico e urbanístico é competência

A privativa da União. B em que a União deve limitar-se a estabelecer normas gerais. C comum entre União, Estados e Distrito Federal. D comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. E concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

32 Q647407

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes matérias:

I. Direito do Trabalho.

II. Seguridade social.

III. Custas dos serviços forenses.

IV. Previdência social, proteção e defesa da saúde.

Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em

A III e IV. B I e II. C I, III e IV. D II e IV. E I e III.

33 Q647401

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente sobre todas as seguintes matérias:

A Direito agrário, financeiro, econômico e urbanístico; trânsito, transporte, custas de serviços forenses, produção e consumo. B Direito do trabalho, tributário, financeiro, econômico e urbanístico; orçamento e juntas comerciais. C Direito ambiental, do trabalho e econômico; desapropriação, trânsito e transporte. D Direito agrário, financeiro, ambiental; seguridade social, proteção do patrimônio cultural e sistema de poupança popular. E Direito tributário, financeiro, penitenciário, ambiental e econômico; proteção ao patrimônio cultural e à infância e juventude.

34 Q585795

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Brasil e aos poderes da União. No que se refere à proteção e à defesa da saúde, a União exerce competência legislativa concorrente, cabendo-lhe o estabelecimento de normas gerais.

35 Q585614

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar. B No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público. C Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias. D Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar. E Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

36 Q585437

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes. No âmbito das competências concorrentes, lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual superveniente, no que esta lhe for contrária.

37 Q744979

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Além das competências legislativas remanescentes, a Constituição Federal de 1988 enumerou algumas competências aos estados-membros, como, por exemplo, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por meio de lei estadual.

38 Q647408

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da administração pública.

A Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. B A competência material ou administrativa, comum aos entes federativos, caracteriza-se como atividade legiferante. C ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores ativos e inativos. D Em caso de extinção de cargo público por meio de lei, o servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas será indenizado na proporção dos anos trabalhados. E No âmbito da competência legislativa concorrente, para atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por inércia, não tiver editado.

39 Q647406

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Compete à União manter relações com Estados estrangeiros, declarar a guerra e celebrar a paz, mas se insere no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal assegurar a defesa nacional e permitir que forças estrangeiras transitem por seus territórios.

40 Q647399

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

As transferências voluntárias da União para estados e municípios realizadas mediante convênios, contratos de repasse e termos de parceria fazem parte de um sistema de cooperação para execução de ações de interesse recíproco, financiadas majoritariamente com recursos do orçamento federal. Suponha que a União, por meio do Ministério da Cultura, transfira voluntariamente, mediante convênio, recursos para a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo para financiar um projeto na área de preservação da memória. O município cofinancia a ação por meio do aporte de uma contrapartida de 10% do total do ajuste.

Quanto à jurisdição dos órgãos de controle externo, é correto afirmar que:

A compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União a fiscalização do ajuste, pois os recursos são majoritariamente federais; B há uma competência concorrente do Tribunal de Contas do Município e do Tribunal de Contas da União, de forma autônoma e independente; C compete ao Tribunal de Contas do Município fiscalizar somente a aplicação dos recursos da contrapartida do ajuste; D compete exclusivamente ao Tribunal de Contas do Município a fiscalização do ajuste, pois os recursos têm como destino o orçamento do município; E o Tribunal de Contas do Município pode fiscalizar o ajuste desde que previamente autorizado pelo Tribunal de Contas da União, mediante acordo de cooperação.

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