Assinale a opção correta, acerca da organização do Es...

#Questão 647408 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da administração pública.

A) Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

B) A competência material ou administrativa, comum aos entes federativos, caracteriza-se como atividade legiferante.

C) ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores ativos e inativos.

D) Em caso de extinção de cargo público por meio de lei, o servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas será indenizado na proporção dos anos trabalhados.

E) No âmbito da competência legislativa concorrente, para atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por inércia, não tiver editado.

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