Questões de Concurso de Direito Constitucional

81 Q274634

Direito Constitucional

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Não se inclui no âmbito da competência dos Municípios:

A

Legislar livremente sobre qualquer assunto de direito civil.

B

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

C

Organizar e prestar, de modo direto ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo no seu território

D

Promulgar a sua própria lei orgânica.

E

Fixar a retribuição pecuniária devida ao Prefeito e aos Vereadores

82 Q274636

Direito Constitucional

Ano: 2002

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Com relação às competências do município, previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:

A

O município legisla sobre matérias de interesse local.

B

O município não pode suplementar a legislação federal e estadual.

C

Compete ao município prestar os serviços públicos de predominante interesse regional e nacional.

D

O serviço de transporte coletivo, prestado nos limites do município, é considerado serviço público estadual.

E

O município pode legislar sobre direito penal .

83 Q745015

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue os itens subsecutivos. As peculiaridades de cada cidade determinam a competência dos municípios para fixar horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários.

84 Q739429

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com o advento da promulgação da Constituição de 1988, o sistema tributário nacional, regulamentou a distribuição da competência tributária, entre a União, os estados e os municípios. Entre os impostos afetados, destacam-se os seguintes:

I. Imposto sobre importação

II. Imposto sobre produtos industrializados

III. Imposto sobre propriedade territorial rural

IV. Imposto sobre propriedade territorial e predial urbana

V. Imposto sobre serviços

VI. Imposto sobre propriedade de veículos automotores

VII. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação

VIII. Imposto sobre transmissão inter vivos

IX. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza

Marque a alternativa que associa CORRETAMENTE os impostos acima ...

A Impostos de competência da União: itens III, VI e IX. B Impostos de competência do município: IV, V e VIII. C Impostos de competência do estado: itens I, IV e VII. D Impostos de competência do Distrito Federal: I, II e III E Impostos de competência do estado: II, VI, VII.

85 Q585594

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.

A Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. B De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual. C A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados. D São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União. E Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.

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