761 Q912221
Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais
Ano: 2023
Banca: BRB
São símbolos da República Federativa do Brasil:
762 Q912219
Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto
Ano: 2023
Banca: BRB
Dos deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente o único item incorreto está na alternativa:
763 Q912218
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. 
764 Q912217
Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Igualdade
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. 

Uma pessoa vítima de notícia falsa profundamente nociva à sua honra deverá escolher, em eventual pleito judicial, entre o direito de resposta e a indenização pelo dano causado. 
765 Q912216
Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. 

É vedado ao poder público interferir na criação ou no funcionamento de uma associação formada por um grupo de amigos, independentemente de sua finalidade. 
766 Q912215
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. 

Considere-se que um cidadão estrangeiro tenha sido condenado por crime de opinião em seu país de origem, mas, antes de cumprir a pena, tenha fugido para o Brasil, onde foi preso. Nessa situação hipotética, é vedada a extradição desse cidadão estrangeiro.
767 Q912214
Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. 

Na hipótese de governador de estado ter determinado o uso emergencial de propriedade particular por causa de iminente e grave perigo público, após a devolução da propriedade pelo ente público, o proprietário poderá pleitear indenização, desde que tenha havido dano à propriedade.
768 Q912213
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. 

Os crimes de terrorismo e racismo são imprescritíveis, portanto, ainda que ultrapassados os prazos de prescrição previstos em lei, não caberá o reconhecimento da prescrição para nenhum agente desses crimes.
769 Q912212
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, aos quais é vedado manter relações de aliança com cultos religiosos, ressalvada a colaboração de interesse público.
770 Q912211
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.