Questões de Concurso de Direito Constitucional

31 Q910399

Direito Constitucional Ordem Social Saúde

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Acerca da regência constitucional da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias é de responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações. B As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, não havendo que se falar em preferência por instituição privada em razão de seus fins não lucrativos. C Dentre as competências constitucionais do Sistema Único de Saúde, está a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. D Ainda que a Constituição permita que a iniciativa privada preste assistência à saúde, a atuação das empresas não se dá de forma ilimitada, sendo regra geral a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País. E Lei Federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

32 Q910374

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Corpus Ação Popular + 2

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Sobre as ações constitucionais previstas no artigo 5o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Associação legalmente constituída e em funcionamento há dois anos detém legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus associados. B É admissível habeas data na hipótese de inviabilidade do exercício de direitos por falta de norma regulamentadora. C O autor da ação popular atuando de boa-fé é isento do pagamento de custas, mas está sujeito aos ônus da sucumbência. D Mostra-se cabível habeas data para acesso e retificação de informações contratuais do impetrante constantes em empresas privadas sem caráter público. E São sempre gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

33 Q910373

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Autoridade municipal, no período noturno, pretendia fazer uso temporário de propriedade particular pertencente a Joaquim, diante de uma situação real de iminente perigo público, mas Joaquim recusou, sustentando a inviolabilidade de domicílio, muito embora domiciliado em outro imóvel. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta à luz da previsão da Constituição Federal de 1988.

A Agiu corretamente a autoridade municipal, pois o iminente perigo público autoriza a utilização da propriedade particular, mediante indenização ulterior, se houver dano. B A Constituição equipara, para fins de proteção, propriedade e casa, não admitindo o uso temporário de propriedade particular. C É autorizado o uso da propriedade, mas Joaquim fará jus à indenização decorrente do uso, mesmo não ocorrendo dano à propriedade. D A Constituição somente autoriza o uso de propriedade particular pelo poder público no período diurno. E É permitido o uso da propriedade, e diante da situação emergencial não há a previsão de indenizabilidade ulterior.

34 Q910372

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade Direito à Vida + 1

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que contempla penas admitidas, nos termos da Constituição Federal de 1988.

A Suspensão de direitos e pena de caráter perpétuo. B Privação da liberdade e interdição de direitos. C Pena de morte em caso de guerra declarada nos termos do artigo 84, XIX, e cassação de direitos políticos. D Perda de bens e banimento. E Prestação social alternativa e pena de trabalhos forçados em caso de guerra declarada.

35 Q910371

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2023

Banca: VUNESP

De acordo com a Constituição Federal de 1988, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, o servidor público

A estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa. B adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício e após avaliação especial de desempenho por comissão especialmente instituída para este fim. C estável ficará em disponibilidade em caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo. D após três anos de efetivo exercício adquire estabilidade, nada dispondo a Constituição sobre a necessidade de avaliação especial de desempenho. E estável com demissão invalidada por sentença judicial será reintegrado e eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

36 Q910370

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública Servidores Públicos

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Há a obrigatoriedade de fixação de critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para as categorias de agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais. B Todos os servidores públicos ocupantes da categoria de magistério terão idade mínima para aposentadoria reduzida em 05 (cinco) anos. C Não há a possibilidade da percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social. D Há a possibilidade, mediante lei complementar, de categoria profissional de servidores públicos estar sujeita integralmente a critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria no caso de exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde. E Há aplicabilidade do Regime Geral de Previdência Social aos agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e aqueles ocupantes de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.

37 Q910369

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Sobre a estrutura do Poder Judiciário e respectiva jurisdição, assinale a alternativa correta à luz da previsão expressa do artigo 92 da Constituição Federal de 1988.

A O Tribunal Federal de Recursos tem sede na Capital Federal e Jurisdição sobre todo o território nacional. B O Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores são considerados órgãos do Judiciário e têm sede na capital federal. C A Justiça de Paz está expressamente prevista como órgão do Poder Judiciário. D O Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão do Poder Judiciário, com sede e jurisdição equivalentes às dos Tribunais Regionais Federais. E A Justiça Desportiva é considerada órgão do Poder Judiciário, com autonomia e âmbito nacional de jurisdição.

38 Q910368

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição de 1988.

A Brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. B Há vedação de acesso ao cargo de Procurador Geral da República ao brasileiro naturalizado. C A vedação de acesso ao brasileiro naturalizado é restrita a cargos eletivos federais e carreira diplomática. D O nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro que vier a residir no Brasil e optar, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira, é considerado brasileiro naturalizado. E Brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de Ministro de Estado da Defesa.

39 Q910365

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2023

Banca: Quadrix

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.

São considerados brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos.

40 Q910364

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública Servidores Públicos

Ano: 2023

Banca: Quadrix

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Não há hipótese legal para que os estrangeiros acessem funções, cargos e empregos públicos.

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