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Questões de Direito Constitucional do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 910338 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos políticos e nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A) Ao trabalhador rural são assegurados fundo de garantia do tempo de serviço, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e seguro contra acidentes, providenciado pelo empregado em seguradora de sua preferência.

B) O habeas-corpus será concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D) Aos pobres, na forma da lei, cobram-se o registro de nascimento e o de casamento, isentando-se de taxas a certidão de óbito.

E) A pessoa nascida no estrangeiro, de pai brasileiro que esteja a serviço da República Federativa do Brasil será considerada brasileiro naturalizado, se pedir sua naturalização a partir da data final da missão do pai e do retorno ao país.

#Questão 910339 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

A administração pública é o conjunto de serviços, agentes e órgãos do Estado que visam efetivar a gestão da coisa pública em favor da sociedade e do interesse público. A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à administração pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A) Servidores públicos são aqueles que, mesmo sem investidura nominal, regular e com vínculo esporádico, executam função em nome do Estado, desde que em caráter excepcional.

B) São princípios expressos na Constituição Federal de 1988 o princípio da supremacia do interesse público, princípio da autotutela, princípio da legalidade e princípio da eficiência.

C) O princípio da legalidade consiste na diretriz básica da conduta dos agentes públicos, uma vez que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

D) O princípio da impessoalidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, para propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos.

E) O princípio da moralidade impõe que o administrador público prescinda dos preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, o que vai ao encontro da necessidade de coibir atos que ofendem a lei.

#Questão 910340 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

A Constituição Federal de 1988 consagrou, no sistema constitucional pátrio, um capítulo dedicado às funções essenciais à Justiça como um dos valores basilares do Direito, ao lado da segurança jurídica (NOVELINO, 2016). Considerando esse tema, assinale a alternativa correta.

A) Em obediência aos princípios da unidade e da indivisibilidade, o procurador-geral da República é de livre escolha do presidente para mandato de 4 anos, improrrogáveis, sem possibilidade de destituição.

B) A defensoria pública é a instituição que, diretamente, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

C) As defensorias públicas estaduais não possuem autonomia funcional e administrativa, estando, assim, subordinadas à Defensoria Pública da União para as questões relativas a normas gerais de organização e proposta orçamentária.

D) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

E) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da República ou à Defensoria-Geral da União.

#Questão 910341 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos limitativos da ação do Estado, em prol do indivíduo e da sociedade. Eles estão divididos, na Constituição Federal, por temas, a saber: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

B) O anonimato é permitido para garantir a livre manifestação de pensamento, em razão do princípio da intimidade.

C) A livre expressão da atividade intelectual e artística deve passar pelo crivo estatal, podendo ser censurada se entendida como inadequada para o período.

D) A inviolabilidade de domicílio proíbe que se entre numa casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito.

E) A liberdade de associação para fins ilícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar e militar.

#Questão 910342 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

Constituição é a norma máxima de um Estado, na qual se estabelecem as regras para a organização e o funcionamento, e se definem princípios fundamentais, direitos e garantias individuais e coletivos bem como a organização dos poderes. Acerca do conceito de constituição, seus elementos, seu objeto e suas classificações, assinale a alternativa correta.

A) Entende-se por constituição outorgada aquela que, apesar de criada com participação popular, visa ratificar a vontade do detentor do poder.

B) A constituição eclética é a consubstanciada em dogmas estruturais, por meio de um lento e contínuo processo de formação.

C) Os direitos e as garantias fundamentais são elementos orgânicos da constituição, uma vez que visam garantir o Estado Democrático de Direito.

D) Autoconstituição consiste no documento decretado fora do Estado, seja por organismos internacionais ou por outros Estados.

E) A constituição dirigente contém normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos.

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