A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a seguir.
Como a República Federativa do Brasil é um Estado democrático, o poder político é legitimado, em regra, pelas escolhas tomadas diretamente pelo povo.
A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a seguir.
Para a fixação dos padrões de vencimento, podem-se considerar os requisitos para a investidura no cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue.
Caso a Câmara dos Deputados admita acusação contra o presidente da República por crime de homicídio simples, o julgamento será realizado perante o Senado Federal.
A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue.
Se o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região declarar a inconstitucionalidade de lei federal, caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complementar:
1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
2. criar taxas relativas ao poder de polícia administrativo.
3. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre lançamento.
4. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
