Julgue o próximo item, relativo à classificação da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos.
A CF é classificada, quanto à estabilidade, como rígida, ou seja, para a alteração do texto constitucional, exige-se um processo legislativo especial e mais cerimonioso que o procedimento adotado para a alteração de normas não constitucionais, não podendo a CF estar sujeita a mutações ao sabor das dificuldades passageiras.
Julgue o próximo item, relativo à classificação da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos.
São princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro: a forma de Estado, a Federação; a forma de governo, a República; e o regime de governo, a democracia participativa, fundada na soberania popular.
No que se refere à Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir.
Por ser norma jurídica, a CF é dotada de força normativa para vincular e impor os seus comandos, a exemplo de seu preâmbulo, que possui força normativa de reprodução obrigatória nas constituições dos estados-membros da Federação.
No que se refere à Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir.
Quanto à finalidade, a CF é classificada como dirigente, possui texto extenso, aborda programas, metas, planos e diretrizes para a atuação dos órgãos estatais; quanto ao sistema, ela é classificada como principiológica, pois tem como base fundamental os princípios constitucionais, os quais são o seu elemento basilar. Nesse sentido, na CF podem existir regras, metas, diretrizes, mas os princípios devem direcionar a interpretação da norma, sempre que esta for ambígua.
No que se refere à Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir.
Direitos fundamentais como a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais tratados como matérias irrevogáveis na CF, conhecidas como cláusulas pétreas, não podendo ser alvo de diminuição ou revogação por emenda constitucional.
Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Servidores públicos efetivos em estágio probatório aderiram à greve da categoria, tendo o movimento grevista ultrapassado 30 dias. A greve foi considerada legal, mas não havia regulamentação do direito de greve. Nessa situação, a administração pública tem discricionariedade para criar regras para os servidores em estágio probatório e transformar os dias de paralisação por movimento grevista em faltas injustificadas.
Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Maria e Madalena são professoras da rede pública de ensino fundamental e trabalharam durante mais de 20 anos em sala de aula. Atualmente, há mais de cinco anos, Madalena está exercendo atividades de direção de unidade escolar e Maria, de coordenação e assessoramento pedagógico, ambas no mesmo estabelecimento de ensino fundamental. Nessa situação, os anos em que as professoras estão exercendo atividades fora de sala de aula não serão computados para fins de aposentadoria especial, haja vist...
