Questões de Concurso de Direito Constitucional

1231 Q992199

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

De acordo com a Constituição Federal, quando determina os princípios fundamentais, analisar os itens abaixo:
I. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
II. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, a soberania e a cidadania.
III. A dignidade da pessoa humana, também é um princípio fundamental.
Está(ão) CORRETO(S):

A Somente os itens I e II. B Somente o item I. C Somente o item III. D Todos os itens.

1232 Q992198

Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária + 2

Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

No que se refere ao processo legislativo, conforme previsto na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. B O presidente da República é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição. C A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. D Caso uma medida provisória tenha sido rejeitada ou tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, ela somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa em caso de relevante interesse público.

1233 Q992197

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

De acordo com a Constituição Federal, sobre a Justiça do Trabalho, analisar a sentença abaixo:
Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (1ª parte). Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo (2ª parte).
A sentença está:

A Totalmente correta. B Correta somente em sua 1ª parte. C Correta somente em sua 2ª parte. D Totalmente incorreta.

1234 Q992196

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual

Ano: 2022

Banca: FAUEL

A respeito da intervenção dos Estados nos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A Contra acórdão de tribunal de justiça que defere o pedido de intervenção cabe recurso extraordinário. B O não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada, autoriza a intervenção. C As hipóteses de intervenção são taxativas, não se admitindo a ampliação ou redução delas pelo poder constituinte estadual. D Como regra, o decreto de intervenção, de competência privativa do Governador do Estado, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. E Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

1235 Q992195

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Ano: 2022

Banca: FAUEL

Assinale a alternativa CORRETA, sobre controle de constitucionalidade.

A Desconsiderando as hipóteses legais e pontuais de mitigação e exceções, pode-se afirmar que no sistema austríaco de controle de constitucionalidade a decisão tem eficácia declaratória e a inconstitucionalidade é aferida no plano da eficácia, produzindo, portanto, em regra, efeitos retroativos. Por outro lado, no sistema americano, a decisão tem eficácia constitutiva e a inconstitucionalidade é aferida no plano da validade, produzindo, portanto, efeitos prospectivos. B Em respeito ao princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2.º da Constituição Federal, quando caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, e? defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, por se tratar de matéria “interna corporis”, sendo possível, entretanto, o controle repressivo “a posteriori”. C Contra acórdão que, em sede de controle difuso de constitucionalidade realizado pelo órgão especial ou plenário de tribunal, resolve o incidente de inconstitucionalidade, cabe recurso extraordinário. D A cláusula constitucional do “full bench” aplica-se às turmas recursais de Juizados Especiais. E A inconstitucionalidade pode ser nomodinâmica ou nomoestática. A primeira diz respeito àquela decorrente de vício formal e a segunda àquela decorrente de vício material.

1236 Q992193

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022

Banca: IBADE

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, a alternativa correta é:

A As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
B Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
C Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D O civilmente identificado será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
E A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime afiançável e prescritível .

1237 Q992192

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Justiça Militar

Ano: 2022

Banca: IBADE

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é (são) órgão(s) do Poder Judiciário:

A Tribunal de Contas da União.
B Tribunal Arbitral.
C Juízes de Paz.
D Os Juízes Militares.
E Associação de Magistrados.

1238 Q992191

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2022

Banca: IBADE

De acordo com a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público:

A a unidade, a divisibilidade e a publicidade.
B a unidade, a publicidade e a independência funcional.
C a cooperação e a divisibilidade.
D a autonomia funcional, a indivisibilidade e a publicidade.
E a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

1239 Q992190

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais

Ano: 2022

Banca: FAU

A respeito dos direitos e deveres fundamentais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

A As provas obtidas por meio ilícito podem ser admitidas tanto no processo administrativo quanto nos processos judiciais. B É defeso ao cidadão retificar dados através de habeas data. C A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada desde que seja efetuado o pagamento da taxa. D Em tempo de guerra, o cidadão não é obrigado a prestar o serviço militar obrigatório. E Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

1240 Q992189

Direito Constitucional Processo legislativo Processo Legislativo Ordinário

Ano: 2022

Banca: FAU

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

A Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. B A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, excluindo os cidadãos. C É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. D Compete tanto ao Presidente da República quanto aos Ministros de Estado, vetar projetos de lei. E O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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