Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 138

1 Q992010

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Legislativo

Ano: 2022

Banca: FCC

Lei do Município de Teresina poderá ser objeto de controle

A concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental. B concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental. C concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de ação declaratória de constitucionalidade. D difuso de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de ação direta de inconstitucionalidade. E concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

2 Q992009

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: FCC

Quanto às emendas à Constituição Federal, é correto afirmar:

A A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros. B A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa. C A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. D Trata-se do exercício do poder constituinte originário, que encontra limites em disposições específicas da própria Constituição Federal. E Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto proporcional.

3 Q992008

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República Princípios de Direito Constitucional Internacional

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo a Constituição Federal, no plano das relações internacionais, a República Federativa do Brasil

A tratará as relações com Estados considerados desenvolvidos de maneira privilegiada. B não concederá asilo político a cidadãos originários de Estados com os quais não mantém relação diplomática. C buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. D defenderá a ação bélica para solução dos conflitos quando determinada por organismo internacional do qual reconhece a jurisdição. E defenderá a intervenção em outros países para garantir a prevalência dos valores da civilização ocidental judaico-cristã.

4 Q992007

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: FCC

Quanto aos direitos políticos no Brasil, a legislação vigente estabelece:

A A idade mínima exigida para Prefeito e Vice-Prefeito é, respectivamente, de 21 anos e 18 anos. B Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos, exceto os das capitais de Estados, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. C São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira e a filiação partidária, entre outras. D A soberania popular será exercida mediante sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com peso distinto conforme a região do país, nos termos da lei complementar. E O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos aos maiores de 60 anos.

5 Q992006

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2022

Banca: FCC

Na condição de Procurador do Município, lhe foi demandado emitir parecer jurídico sobre a seguinte situação: a Administração, com base em lei municipal, exige depósito em espécie para o munícipe recorrer de decisão administrativa da qual foi sucumbente. Nesse caso,

A a lei local não pode ser aplicada pela Administração porque existe súmula vinculante sobre a matéria com efeito vinculante para a Administração pública municipal, a qual declara inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. B a lei local pode ser aplicada a critério do administrador competente para a apreciação do recurso, o qual pode decidir discricionariamente, no caso concreto, se é cabível ou não a exigência de depósito em espécie, em face da hipossuficiência econômica do munícipe, devidamente comprovada nos autos do processo administrativo. C é juridicamente válida e aplicável a lei local, uma vez que a Administração se submete ao princípio da legalidade não lhe competindo exercer o controle de constitucionalidade sobre as leis, de modo que o depósito em espécie deve ser considerado condição para o conhecimento do recurso. D a lei local deve ser aplicada pela Administração, cabendo ao prefeito representar a sua inconstitucionalidade ou ao munícipe recorrer ao Judiciário, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. E a lei local não pode ser aplicada pela Administração, uma vez que, acima da legalidade, deve prevalecer a força vinculante das disposições constitucionais, especialmente o direito constitucional de petição e o da ampla defesa.

6 Q992005

Direito Constitucional Processo legislativo Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

Ano: 2022

Banca: FCC

São de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre

A modificação do efetivo das forças armadas. B normas gerais para organização da Defensoria e do Ministério Público dos Estados. C matéria tributária da competência da União. D servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. E organização administrativa e judiciária dos Territórios.

7 Q992004

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios

Ano: 2022

Banca: FCC

Compete ao Município

A legislar sobre regime de portos e navegação lacustre. B instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. C explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. D fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. E legislar sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis.

8 Q992003

Direito Constitucional Poder Legislativo Funções Típicas e Atípicas

Ano: 2022

Banca: FCC

No que se refere ao Poder Legislativo nacional, compete

A concorrentemente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal aprovar, após arguição pública, a escolha de diretores do Banco Central. B exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. C privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios. D privativamente ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República. E exclusivamente ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

9 Q992002

Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Ano: 2022

Banca: FCC

As medidas provisórias

A deverão ser examinadas por comissão mista de Deputados e Senadores e sobre elas emitir parecer antes de serem apreciadas em sessão conjunta do Congresso Nacional. B poderão ter a vigência prorrogada uma única vez, por igual período, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, se não tiver a sua votação encerrada no Congresso Nacional. C não podem ser editadas para tratar de matéria atinente ao estatuto dos servidores públicos federais. D podem ser editadas para tratar de matéria reservada à lei complementar. E podem ser editadas por governador de Estado desde que haja previsão na constituição local, respeitado o modelo adotado pela Constituição Federal.

10 Q992001

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2022

Banca: FCC

No que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 estabelece:

A As limitações ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal são garantias asseguradas aos contribuintes e encerram um rol taxativo. B A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos pela Constituição como de sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. C Templos de qualquer culto, bem como livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão gozam de isenção de impostos, mas não de taxas ou de contribuições. D É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco, salvo em caso de iminência ou guerra declarada. E Compete à União estabelecer impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei.

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