É relevante o conhecimento da Constituição, das leis e de outras normas aplicáveis, a exemplo do Regimento Interno, para o futuro Servidor do Legislativo Municipal, sendo a competência normativa crítica necessária para o sucesso do profissional e da Casa Legislativa. Durante uma reunião ordinária na Câmara de Ipuiuna (MG) foi abordada, com precisão, a Constituição Brasileira de 1988, atualizada e consolidada.
Para responder a questão, considere as alternativas que preenchem corretamente este trecho basilar da atual Constituição Federal: (1) do Brasil, nos termos do art. 1º da Constituição Federal de 1988, é formada(o) pela (2) dos (3), constitui-se como (4) e tem como fundamentos (5). 

A alternativa que está correlacionada a (4) é 

A alternativa que está correlacionada a (5) é 

Conforme art. 18 da Constituição 1988, atualizada e consolidada, compreende a organização político-administrativa do Brasil:

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.

O candidato Jamelão tem uma proposta de lei com fito de aumentar o número de vereadores no município hipotético de Rio Puro. Ocorre que o município tem cerca de 8 mil habitantes. Argumenta que o município já tem quase 12 mil habitantes. Nesse aspecto, a Constituição de 1988, atualizada e consolidada, apresenta o seguinte limite máximo de vereadores para municípios de 8 e 12 mil habitantes, respectivamente:

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.

Os municípios, precisamente nos termos constitucionais, regem-se por

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.

O vereador Titão, da Cidade de Quiteriolândia, que possui 9.900 habitantes, está muito insatisfeito com o "salário" de vereador. Tendo repassado a administração de sua fazenda de tubernáculo para sua filha mais velha e genro, que não são do ramo do agronegócio, deparou-se com um "salário" de R$ 2.000,00 por vereador e a queda do valor dos produtos agrícolas e da arrecadação do município. Embora a Constituição de 1988, atualizada e consolidada, não explicite o limite mínimo, o subsídio do ... Ver mais

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.

Caso Quiteriolândia apresentasse uma população de 510.000 habitantes, o subsídio máximo seria de: 

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de quantos por cento da receita do Município?

Avalie as seguintes ações:
I. legislar sobre assuntos de interesse local;
II. promover a proteção do patrimônio históricocultural local;
III. criar, organizar e suprimir distritos.
São competências dos municípios, art. 30 da Constituição Federal de 1988, atualizada e consolidada:

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.