Direito Constitucional
Poder Executivo
Organização Político-Administrativa do Estado
Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
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1
Ano:
2022
Banca:
FGV
Em janeiro de 2022, o Estado Alfa, após ampla participação da sociedade civil, inclusive mediante a realização de audiências públicas pelo Poder Legislativo, editou lei estadual dispondo sobre Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Em um de seus artigos, constou da citada lei que o chefe do Poder Executivo regulamentará a matéria no âmbito da Administração Pública estadual no prazo de noventa dias. Já se passaram mais de oito meses e até o momento o governador do Estado Alfa não regulamentou a lei.
Em matéria de poderes administrativos, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norm...
Direito Constitucional
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Direito Constitucional
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item. As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos.
Direito Constitucional
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item. Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Direito Constitucional
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Direito Constitucional
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item. Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
Direito Constitucional
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item. A União, mediante decreto do presidente da República, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência.
Direito Constitucional
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item. É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.
Direito Constitucional
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
Direito Constitucional
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item. É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
