1 Q991467
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na própria CF.
2 Q991466
Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Igualdade Organização Político-Administrativa do Estado + 4
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. 

A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
3 Q991465
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Organização Político-Administrativa do Estado + 2
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. 

Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.
4 Q991464
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.
5 Q991454
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.  


Compete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, caso em que deve fazê-lo no prazo máximo de cinco anos a contar do momento que o órgão competente a conceder. 

6 Q991453
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.  


A câmara municipal não detém competência para rever o ato do tribunal de contas do estado que negar o registro de admissão de pessoal.

7 Q991452
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. 


Compete aos tribunais de contas estaduais julgar as contas prestadas pela mesa diretora de órgão legislativo estadual.

8 Q991451
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. 


Os membros do Ministério Público que atuem junto ao tribunal de contas estadual possuem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura do Ministério Público comum. 

9 Q991450
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. 


Por ser vedada a equiparação remuneratória, tem-se como inconstitucional a edição de lei que confira ao auditor de contas a percepção dos mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro, ainda que aquele esteja atuando em substituição a este.  

10 Q991449
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir.


Por ausência de autorização constitucional e legal, os tribunais de contas não podem determinar medidas cautelares nos processos administrativos de sua competência, ainda que estas sejam necessárias a assegurar a efetividade de suas decisões.